Cerca de 100 ações serão entregues às pessoas com deficiência do País durante o lançamento do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Novo Viver sem Limite. As ações serão desenvolvidas a partir dos eixos gestão e participação social; enfrentamento ao capacitismo e à violência; acessibilidade e tecnologia assistiva; e promoção do direito à educação, à assistência social, à saúde e aos demais direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais.
Ações estruturantes
Em síntese, o Novo Viver sem Limite buscará enfrentar a ausência de uma política nacional universal para as pessoas com deficiência, estruturada de maneira sistêmica, transversal, intersetorial, interseccional, interfederativa, com financiamento adequado e elevado grau participação social, que garanta os direitos civis, econômicos, sociais, culturais e ambientais para o segmento das pessoas com deficiência e suas famílias.
Algumas ações do Plano são consideradas estruturantes, entre elas a instituição do Sistema Nacional de Avaliação Unificada da Deficiência, tendo por base os resultados do Grupo de Trabalho estabelecido e o instrumento correlato da avaliação biopsicossocial referido no artigo 2°, da Lei 13.146/2015 (LBI).
Também constam entre os destaques a pactuação e lançamento do Novo Viver sem Limite em todos os estados e DF, visando à articulação federativa e capilarização do Plano nos territórios; 90 novas policlínicas equipadas com mesas ginecológicas e mamógrafos acessíveis, ampliando a capacidade de atendimento em saúde sexual e reprodutiva das mulheres com deficiência; e a formação de 15 mil conselheiros tutelares na temática da Promoção de Direitos da Criança e do Adolescente com Deficiência para intervir nas situações de violências e violações e fortalecer os direitos deste público.
Outras ações do Plano envolvem a implantação da Central Nacional de Interpretação da Língua Brasileira de Sinais (Conecte Libras Brasil), proporcionando acessibilidade comunicacional para as pessoas surdas, mediante oferta de serviço 24h de tradução e interpretação da Língua Brasileira de Sinais; a formação de 63 mil professores e 106 mil gestores em educação especial na perspectiva inclusiva pela Rede Nacional de Formação (Renafor) para contribuir com a melhoria da formação e atuação de professores e gestores da rede básica de ensino público; e a promoção de 120 mil novos contratos de trabalho de pessoas com deficiência ou reabilitadas do INSS em empresas obrigadas a cumprirem a Lei de Cotas, fortalecendo a inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho; entre outras iniciativas.
No eixo de combate ao capacitismo e à violência, o Novo Viver sem Limite irá executar ainda o Programa de Formação de Lideranças com Deficiência, com a meta de formar 4.500 lideranças para atuarem na defesa de direitos humanos das pessoas com deficiência nos territórios, com ênfase em pessoas negras, mulheres e LGBTQIA+ com deficiência.
Saiba mais
O Novo Viver sem Limite estava sendo elaborado desde maio deste ano. Ao todo, 15 ministérios foram responsáveis pela formulação de aproximadamente 100 ações de enfrentamento ao capacitismo, ao preconceito e à violência contra pessoas com deficiência; de promoção da igualdade equitativa de oportunidades e de adaptações razoáveis para as pessoas com deficiência; de promoção da economia da inclusão e do direito ao desenvolvimento como componentes indispensáveis para a efetivação de uma sociedade livre, justa e solidária.
A primeira versão do Viver sem Limite foi lançada em 2011 por meio do Decreto nº 7.612/2011. O plano, à época, era integrado por 15 órgãos federais e foi estruturado em quatro eixos de atuação: acesso à educação; atenção à saúde; inclusão social; e acessibilidade. No entanto, doze anos depois, a política foi aperfeiçoada e será ampliada para atender plenamente as pessoas com deficiência no Brasil.
Coordenado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), o Novo Viver sem Limite, a ser lançado em breve, apresentará iniciativas pela proteção e promoção da população com deficiência do Brasil. Com a colaboração de diversos órgãos do Poder Executivo, a política pública contará com quatro eixos de atuação:
***Gestão Inclusiva e Participativa – Ações visando a aprimorar a gestão pública para garantir a plena participação e o exercício da cidadania das pessoas com deficiência.
***Enfrentamento à Violência e ao Capacitismo – Ações visando a enfrentar a violência contra pessoas com deficiência e o capacitismo (discriminação por motivo de deficiência).
***Acessibilidade e Tecnologia Assistiva – Ações visando a promover a ***Acessibilidade Universal e o acesso à Tecnologia Assistiva.
***Acesso a Direitos – Ações visando a fomentar o acesso a direitos econômicos, sociais, culturais, ambientais e outros das pessoas com deficiência.
Confira as peças de divulgação AQUI.
Mais informações com a assessora técnica de Assistência Social da AMM, Juliana Marinho, pelo WhatsApp (31) 2125-2400.
