AMM ressalta que redução dos recursos compromete a qualidade dos serviços essenciais e amplia desigualdades regionais; municípios menores são os mais prejudicados
A política de Assistência Social nos municípios brasileiros enfrenta um risco de colapso devido à queda significativa nos repasses do cofinanciamento federal. Segundo levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), entre janeiro e agosto deste ano, a União deixou de transferir R$ 354 milhões destinados aos serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Os pagamentos efetuados no período somaram R$ 1,06 bilhão, valor inferior ao R$ 1,4 bilhão que seria devido caso o cofinanciamento federal fosse integralmente cumprido. A CNM alerta que essa defasagem afeta diretamente a qualidade e a continuidade dos serviços socioassistenciais, ampliando as desigualdades regionais e comprometendo o atendimento à população mais vulnerável.
Cortes persistem desde o teto de gastos
A Assistência Social compõe o tripé da Seguridade Social, ao lado da Saúde e da Previdência, conforme o artigo 194 da Constituição Federal. No entanto, desde a Emenda Constitucional 95/2016, que instituiu o teto de gastos, a área sofre com restrições orçamentárias e cortes contínuos, conforme explica a assessora técnica de Assistência Social da Associação Mineira de Municípios (AMM), Andréa Braz.
“Desde então, a política de Assistência Social vem sendo fragilizada, sofrendo cortes significativos. A recomposição do orçamento é fundamental para garantir o funcionamento dos serviços”, afirma.
Andréa destaca que, desde 2017, movimentos sociais e entidades vêm articulando ações pela recomposição dos recursos, mas com poucos avanços. Uma das principais esperanças é a PEC 383/2017, que prevê a vinculação de 1% do orçamento dos governos federal, estaduais e municipais à Assistência Social.
“Para os municípios, essa vinculação não seria problema, pois muitos já alocam além deste valor, variando entre 2 a 5%. Para o Governo de Minas, seria um desafio, já que, em 2025, o Estado destina apenas 0,2%”, ressalta a assessora.
Municípios pequenos são os mais afetados
As associações municipais e o Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas) têm buscado apoio da bancada federal para aprovação da PEC. Estudos apontam que a perda de recursos tem aumentado a dependência de emendas parlamentares, situação que prejudica especialmente os municípios de pequeno porte, responsáveis por serviços que, muitas vezes, deveriam ser ofertados pelo Estado.
“Os municípios com até 20 mil habitantes são os que mais sofrem com os cortes, pois precisam manter serviços que, pela legislação, deveriam ser ofertados pelo Estado”, detalha a assessora.
Em outra frente legislativa, tramita o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2024, que visa incluir a Assistência Social no rol das áreas prioritárias para provimento de cargos públicos. A proposta segue pendente de parecer das comissões de Justiça, Finanças e Previdência.
Assessora técnica de Assistência Social e Direitos Humanos da AMM, Andréa Braz, WhatsApp (31) 2125-2400.
