O prefeito Itamarandiba e terceiro vice-presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Luiz Fernando Alves, representando o presidente da entidade e prefeito de Coronel Fabriciano, Dr. Marcos Vinicius, se reuniu com o secretário de Estado de Saúde, Fábio Baccheretti, o Presidente do COSEMS/MG, Eduardo Luiz da Silva, o coordenador do Cao-Saúde do MPMG, Luciano Oliveira, e representantes do Governo de Minas, nessa terça-feira (22), na Cidade Administrativa, para falar sobre os “Restos a pagar” no acordo para quitação das dívidas, da área saúde, do Estado com os municípios mineiros.
Participaram, também, da reunião o gerente de relações institucionais da Associação, Ibiraty Martins Junior, a assessora técnica de Saúde da entidade, Juliana Marinho, a prefeita de Contagem, Marília Campos, e o deputado estadual João Vítor Xavier, de forma remota.
As parcelas pagas pela Secretaria Estadual de Saúde (SES) só podem ser gastas em determinadas ações, o que nem sempre atende às necessidades dos municípios. Como consequência, o repasse fica parado na conta bancária das prefeituras enquanto há necessidade de verba para financiar outros programas de saúde.
A demanda partiu da prefeitura de Contagem e teve apoio dos prefeitos mineiros. De acordo com a prefeita Marília Campos, “o Estado não credita o recurso para o município gastar nas ações de saúde de que precisa. Às vezes, o município é sobrecarregado na atenção básica, no hospital, mas o Estado determina, por meio das resoluções já definidas, onde vai gastar. Em função disso, a gente não consegue gastar o recurso. A gente veio aqui pedir para flexibilizar essas regras. Dos R$ 157 milhões a que têm direito, Contagem já recebeu cerca de R$ 20 milhões”.
O vice-presidente da AMM, Luiz Fernando Alves, aponta que o problema, que segundo ele atinge muitos municípios, é que os pagamentos são referentes a convênios que podem ter perdido o objeto ou que não são mais necessários.
Ele cita como exemplo uma prefeitura que, no passado, firmou convênio com o Estado para construir uma unidade do programa Farmácia Básica. Como o dinheiro não foi repassado à época, a prefeitura fez a obra com recursos próprios e, agora, não precisa de outra unidade da farmácia. “O meu município tem R$ 8 milhões em caixa que foram gastos, porque há vinculação com as ações de origem, e não tem dinheiro, por exemplo, para pagar o custeio do hospital”, afirma Alves, que é prefeito de Itamarandiba, no Jequitinhonha. “Você tem o dinheiro para ações que não há mais necessidade. E, para outras ações, que precisam de financiamento, você não tem.”
A SES vai montar uma comissão com a AMM e o COSEMS, para discutir como facilitar as regras para os gastos na área da saúde. Além disso, a secretaria está construindo uma minuta de decreto, que será apresentada aos dois órgãos, no prazo de 15 dias, para tentar solucionar o problema.
“No acordo, fala que os objetos que perderam validade podem ser revistos. O questionamento é que não há como executar o recurso de algumas resoluções em que o objeto se perdeu. Não tem como o município executar essas resoluções mais antigas. A comissão vai analisar essa forma de distribuição do recurso do Estado e o que pode ser feito para flexibilizar”, explica a assessora técnica de Saúde da AMM, Juliana Marinho.
Acordo entre AMM e Governo de Minas
No dia 28 de outubro de 2021, foi formalizado mais um acordo histórico entre a Associação Mineira de Municípios (AMM) e o Governo do Estado, com a mediação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, para o pagamento da dívida da área da saúde com os municípios. São R$ 6,7 bilhões de verbas retidas entre 2009 e 2020. Também assinaram o termo o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) e o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais (COSEMS/MG).
O pacto celebrado é o segundo entre o Governo de Minas e a AMM, em benefício dos 853 municípios do Estado. Pelo acordo, o Estado de Minas Gerais se compromete a quitar a dívida de R$ 6.760.801.460,21, relacionada a repasses obrigatórios e voluntários para o sistema de saúde. Os valores do novo acordo serão pagos em 98 parcelas.
Assim como o novo acordo firmado, o anterior, que era referente a atrasos nos repasses do ICMS e do Fundeb, firmado em abril de 2019, também correspondia ao montante avaliado em R$ 7,1 bilhões. As parcelas estão sendo pagas.
Mais informações com a assessora técnica de Saúde da AMM, Juliana Marinho, pelo WhatsApp (31) 2125-2400.
Com informações do Jornal O Tempo
Fotos: AMM
