A Associação Mineira de Municípios (AMM) acompanha e reforça o alerta da Confederação Nacional de Municípios (CNM), sobre o anúncio do governo federal sobre a iminente edição de uma Medida Provisória que altera o critério de reajuste do piso nacional do magistério da educação básica pública.
A medida, anunciada nesta quarta-feira (21/01), prevê reajuste de 5,4% no piso salarial, com impacto estimado em até R$ 8 bilhões aos cofres municipais em todo o país. Para a CNM, a iniciativa ocorre de forma oportunista e sem o devido diálogo com os entes locais, desconsiderando a realidade fiscal dos Municípios.
Segundo a Confederação, causa estranheza o fato de o governo federal se mobilizar agora para editar uma MP sob o argumento de “injustiça” no cálculo, quando permaneceu inerte diante de reajustes elevados e considerados ilegais nos últimos anos, como os aumentos de 33,24% em 2022 e de 14,95% em 2023. A incoerência, segundo a entidade, compromete a lógica da gestão pública responsável e evidencia o uso político de um instrumento que deveria ser técnico e estável.
A CNM defende que eventuais aumentos reais nos vencimentos do magistério sejam fruto de negociação entre cada Município e o respectivo quadro de servidores, respeitando as condições fiscais e orçamentárias locais e os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A entidade também reafirma sua posição histórica pela adoção do INPC do ano anterior como base para o reajuste do piso, conforme previsto no Projeto de Lei nº 3.776/2008, de autoria do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A proposta chegou a tramitar em caráter terminativo nas comissões da Câmara dos Deputados, mas teve esse status retirado e aguarda deliberação no Plenário.
Outro ponto de preocupação destacado pela CNM é o fato de a despesa ser criada por norma com força de Lei Ordinária, sem a indicação da fonte de custeio, o que contraria o parágrafo 7º do artigo 167 da Constituição Federal, conforme redação dada pela Emenda Constitucional nº 128/2022.
Para a AMM, o debate sobre a valorização do magistério é legítimo e necessário, mas deve ocorrer de forma responsável, com respeito ao pacto federativo e à autonomia municipal. Medidas unilaterais, especialmente em ano eleitoral, fragilizam a gestão local e transferem aos Municípios ônus financeiros sem a correspondente contrapartida da União.
A entidade reforça que o piso do magistério deve ser tratado como política de Estado, com previsibilidade, diálogo e responsabilidade fiscal, garantindo tanto a valorização dos profissionais da educação quanto a sustentabilidade das administrações municipais.
