A Associação Mineira de Municípios (AMM) reforça aos gestores municipais a importância estratégica da participação dos(as) secretários(as) municipais de saúde nas reuniões das Comissões Intergestores Bipartite (CIBs), nos âmbitos estadual, macrorregional e microrregional. Esses espaços são instâncias legítimas e fundamentais de negociação e pactuação interfederativa no Sistema Único de Saúde (SUS), previstos na legislação federal e estadual que rege o setor.
A presença ativa dos gestores municipais nas CIBs é essencial para garantir que as especificidades locais sejam consideradas nas decisões que impactam diretamente a organização, o financiamento e a execução das ações e serviços de saúde pública. Nessas reuniões, são discutidas e pactuadas questões como a alocação de recursos, a definição de responsabilidades dos entes federados, a regulação de serviços de saúde e os fluxos da Programação Pactuada Integrada (PPI) — instrumento que organiza o acesso dos usuários aos serviços de média e alta complexidade em âmbito regional.
É importante destacar que o(a) secretário(a) municipal de saúde é o(a) responsável legal pela gestão do Fundo Municipal de Saúde, o que reforça a necessidade da presença técnica e institucional nesses espaços. As decisões pactuadas nas CIBs impactam diretamente a execução orçamentária e a prestação de serviços no território municipal, exigindo acompanhamento qualificado e protagonismo da gestão local.
Minas Gerais conta com uma estrutura composta pela Comissão Intergestores Bipartite Estadual (CIB-SUS/MG), 16 Comissões Intergestores Macrorregionais (CIR Macro) e 89 Comissões Intergestores Microrregionais (CIB Micro), conforme definido pelo Plano Diretor de Regionalização (PDR) e pelas normas que regem a organização do SUS no Estado.
A AMM recomenda aos(às) prefeitos(as) mineiros(as) que garantam as condições necessárias para a participação efetiva dos(as) secretários(as) municipais de saúde nessas instâncias, assegurando o compromisso institucional e político com o fortalecimento da governança regional e da gestão compartilhada do SUS em Minas Gerais.
Assessoria técnica de Saúde da AMM, WhatsApp (31) 2125-2400.
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