A Associação Mineira de Municípios (AMM) ingressou, nessa terça-feira (18/6), com requerimento de intervenção, na condição de amicus curiae, no processo em que o Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM) aciona o Supremo Tribunal Federal (STF), em uma Arguição de Descumprimento de Preceito (ADPF), questionando a soberania dos municípios e sua possibilidade de auto-organização e legitimidade para ingressar ações judiciais tendo como base o direito internacional.
O IBRAM é contra a participação dos municípios brasileiros em processos no exterior que envolvem a Vale e subsidiarias internacionais acionistas da Samarco. Os entes buscam direitos de indenizações em virtude dos desastres ambientais ocorridos, inicialmente, em Mariana e Brumadinho.
Com o ingresso na ação, a AMM demonstra ao STF que os municípios têm autonomia e legitimidade nas referidas ações, tanto no Brasil, como no exterior.
Para o presidente da AMM e prefeito de Coronel Fabriciano, Dr. Marcos Vinicius, os municípios são soberanos na defesa de seus direitos e a AMM estará sempre atenta a qualquer questionamento quanto a essa legitimidade. “Os mais prejudicados com essas tragédias ambientais foram os municípios e não aceitaremos que eles percam essa autonomia constitucional de poder lutar por seus direitos”, desabafa o líder municipalista, que também é vice-presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM).
Na ação, a AMM destaca que o IBRAM não possui pertinência temática para questionar a soberania nacional, o pacto federativo, a separação de poderes, as garantias dos judiciários, os princípios da administração pública, a competência e a autonomia dos municípios brasileiros. “Essa ADPF é absurda. Vamos somar esforços com a CNM e demais entidades em defesa dos municípios para que essa ação do IBRAM não seja acolhida”, afirma o advogado e consultor da AMM, Acácio Wide.
Na mesma linha, o advogado Denner Franco, um dos subscritores da petição da AMM, defende a legitimidade dos municípios. “Queremos que os municípios possam preservar seus direitos legais e que seja feita uma compensação justa em relação aos crimes ambientais ocorridos no Brasil e entendemos que o IBRAM, na verdade, está agindo para que as empresas responsáveis por esses crimes não paguem pelos seus erros”, afirma.
A expectativa da AMM é que o STF não acolha a ADPF do IBRAM e que os municípios e cidadãos brasileiros tenham uma justa reparação dos danos que lhes foram causados.
