Cerca de 600 gestores municipais participaram, de forma remota e presencial, no auditório da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), da reunião organizada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), nesta quarta-feira, 4 de janeiro, para falar sobre as perdas de coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) pela não finalização do Censo Demográfico em 2022 e pela decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que não considerou a Lei Complementar (LC) 165/2019.
O presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM) e prefeito de Coronel Fabriciano, Dr. Marcos Vinicius, representou os gestores mineiros na reunião, quando salientou a importância da revisão dos dados da população. “Fomos a Brasília e conversamos com o IBGE sobre o perigo desta situação. Minas tem 85 municípios atingidos e o maior problema é que os gestores querem ação coletiva e tem que ser individual. Precisamos ter informações do IBGE de como serão compilados esses dados, pois não aceitaram as informações nem a ajuda dos municípios”, reforçou.
Em Minas Gerais, conforme levantamento da assessoria de Economia da Associação Mineira de Municípios (AMM), com a prévia do censo, 85 municípios mineiros terão coeficientes reduzidos em 0,4 e 0,2. Isso significa que, para cada 0,2 de redução no fundo, impacta em R$ 4.312 milhões no orçamento municipal.
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, conduziu a reunião desta quarta-feira e destacou a importância da finalização do Censo Demográfico para a distribuição mais justa do Fundo entre os entes locais. Ele ressaltou ainda que o FPM é a principal receita da maioria dos municípios, em especial os de pequeno porte. Ziulkoski lembrou o trabalho da CNM pela aprovação da Lei Complementar 165/2019, que definiu o congelamento de perdas de coeficientes do FPM até a finalização de novo Censo.
Entretanto, sem levar a legislação em consideração, o TCU publicou a Decisão Normativa TCU 201/2022 que aprova, para o exercício de 2023, os coeficientes a serem utilizados no cálculo das quotas para a distribuição dos recursos previstos no artigo 159, da Constituição Federal, e da Reserva instituída pelo Decreto-Lei 1.881/1981.
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), responsável pelo Censo, divulgou na última semana de dezembro que não concluiria o Censo em 2022. A Nota Metodológica do próprio IBGE, diz que “frente aos atrasos ocorridos no Censo Demográfico de 2022, não foi possível finalizar a coleta em todos os municípios do País em tempo de se fazer essa divulgação prévia dos resultados da pesquisa”.
Diante da missão de defender os municípios, a AMM e a CNM seguem em busca de soluções que minimizem os impactos da falta de novo Censo para as gestões locais. Desde que foram informadas que a contagem não seria concluída em 2022, as entidades trabalharam para evitar perdas aos entes municipais, defendendo que o Censo seja publicado em 2023 com efeitos no FPM em 2024.
Reunião
A AMM debaterá os impactos no FPM dos municípios com a decisão normativa 201/2022 do TCU, nesta quinta-feira (dia 5), às 9 horas, pela ferramenta Zoom. O encontro sobre o Censo do IBGE será com os prefeitos e procuradores das prefeituras mineiras.
Minuta
A CNM pode apoiar os gestores municipais propondo uma minuta de ação que suspenda os efeitos da decisão do TCU para que os municípios possam entrar com ação judicial para não serem impactados pela decisão. Ziulkoski frisou ainda a urgência da ação tendo em vista que a decisão do TCU já impactará a distribuição do FPM no primeiro decêndio que será creditado nas contas dos municípios no dia 10 de janeiro.
Desta forma, a CNM disponibilizou a minuta da ação judicial no Conteúdo Exclusivo no site da entidade. Confira o texto aqui.
Fonte: Agência CNM de Notícias
