A Associação Mineira de Municípios (AMM) participou, nesta quinta-feira (18), do lançamento do Portal de Emendas Parlamentares, iniciativa do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) que amplia a transparência e a rastreabilidade dos recursos públicos destinados a estados e municípios.
O evento reuniu autoridades estaduais, representantes de instituições públicas e gestores municipais. A AMM foi representada pelo prefeito de Caeté e diretor temático de Assistência Social da entidade, Alberto Pires, que participou da reunião em nome do presidente da AMM, Luís Eduardo Falcão.
Durante o encontro, o presidente do TCEMG, conselheiro Durval Ângelo, apresentou o novo portal e solicitou o apoio da AMM na divulgação das novas regras e na orientação dos municípios para o correto preenchimento dos dados na plataforma.
Tecnologia e transparência
O Portal de Emendas Parlamentares é uma ferramenta inédita entre os Tribunais de Contas do país e utiliza inteligência artificial para monitorar automaticamente todo o caminho das emendas parlamentares estaduais e municipais, desde a liberação até a prestação de contas final.
A solução consolida dados de emendas destinadas ao Estado e aos municípios a partir de 2020 e permite pesquisas por meio de linguagem natural, dispensando conhecimento técnico especializado. Painéis interativos e uma assistente virtual possibilitam o acompanhamento da atuação parlamentar, a visualização dos valores destinados aos municípios e a evolução dos repasses ao longo do tempo.
Segundo o TCEMG, a iniciativa fortalece o controle social, amplia o acesso da população às informações públicas e posiciona Minas Gerais na vanguarda do uso responsável de tecnologias no setor público.
Novas regras para execução das emendas
No lançamento, o Tribunal também destacou a nova instrução normativa aprovada pelo Pleno do TCEMG no último dia 10 de dezembro, que regulamenta a fiscalização e a execução das emendas parlamentares estaduais e municipais a partir de 1º de janeiro de 2026.
Entre as principais mudanças está a obrigatoriedade de movimentação dos recursos em conta bancária específica para cada transferência, a proibição de saques em espécie, o veto ao uso de contas de passagem e a exigência de ampla divulgação das informações em meio digital de acesso público.
Estados e municípios deverão disponibilizar dados completos sobre as emendas recebidas, como autoria, objeto, valor, beneficiário, cronograma de execução, plano de trabalho e relatório de gestão. As transferências na modalidade “fundo a fundo” também devem ser divulgadas.
Apoio aos municípios
De acordo com Durval Ângelo, a responsabilidade pela alimentação correta das informações no portal é das prefeituras e das Câmaras Municipais. Caso os dados não estejam devidamente registrados, os recursos poderão ter a execução suspensa.
Representando a AMM, o prefeito Alberto Pires destacou a importância da iniciativa para os municípios, especialmente os de menor porte. Segundo ele, o lançamento do painel representa um avanço significativo na prestação de contas e no fortalecimento da transparência.
“Foi um momento muito importante aqui no Tribunal de Contas, com o lançamento do painel de prestação de contas. Essa parceria entre o Tribunal e os municípios contribui para que tenhamos mais transparência e mais responsabilidade no uso das emendas parlamentares, sejam federais, estaduais ou municipais”, afirmou.
Alberto Pires ressaltou ainda os desafios enfrentados por municípios menores no cumprimento das novas exigências. “Sabemos que municípios de menor porte, como Caeté, muitas vezes enfrentam dificuldades para desenvolver todos os mecanismos de transparência. Por isso, é fundamental que os municípios comecem desde já a alimentar o sistema, considerando que essa exigência passará a ser cobrada pelo Tribunal de Contas”, destacou.
O prefeito reforçou que a AMM atuará de forma conjunta com os gestores municipais. “A AMM estará disponível para trabalhar ao lado dos municípios, apoiando o desenvolvimento dessa ferramenta e contribuindo para a melhoria da gestão pública nos municípios mineiros”, completou.
Conheça o portal digital para monitoramento das emendas parlamentares destinadas ao Estado e aos municípios mineiros aqui.
