A Associação Mineira de Municípios (AMM) já prestou atendimento a mais de 100 municípios de Minas Gerais para cálculos e requerimentos de parcelamento de precatórios e dívidas previdenciárias, conforme as regras estabelecidas pela Emenda Constitucional (EC) 136 e pelo Provimento nº 207/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Até a próxima sexta-feira, 30 de janeiro, a AMM segue oferecendo suporte técnico gratuito aos municípios afiliados, com orientação especializada para adesão ao novo regime de pagamento e parcelamento dos débitos.
De acordo com a equipe técnica que vem promovendo os atendimentos aos municípios, o tema é especialmente sensível no atual cenário econômico, marcado pela queda de arrecadação e pelo aumento das dificuldades fiscais enfrentadas pelas prefeituras. O atendimento busca esclarecer dúvidas sobre o novo marco legal e auxiliar os gestores na correta aplicação das normas.
Apoio direto
Com a iniciativa, os municípios contam com o apoio direto da AMM para o levantamento detalhado dos débitos, elaboração dos cálculos e protocolo dos pedidos de adesão aos parcelamentos previstos na EC 136, garantindo segurança jurídica e confiabilidade ao processo.
O atendimento pode ser realizado presencialmente, na sede da AMM, em Belo Horizonte (Avenida Raja Gabaglia, 385), ou on-line, mediante agendamento prévio.
Para o presidente da AMM e prefeito de Patos de Minas, Luís Eduardo Falcão, a ação reforça o papel institucional da entidade como parceira das gestões municipais.
“Sabemos das dificuldades enfrentadas pelas prefeituras com o acúmulo de dívidas previdenciárias e precatórios. A aprovação da EC 136 é uma grande conquista municipalista, e a AMM está preparada para garantir que todos os municípios possam usufruir desse novo benefício de forma correta e sem custos. Nosso objetivo é fortalecer as gestões e proporcionar segurança jurídica e fiscal aos prefeitos e prefeitas de Minas”, destaca.
Conquista municipalista
A Emenda Constitucional 136/2025 estabelece novas regras para o pagamento de precatórios e o parcelamento de débitos previdenciários, permitindo que os entes federativos reorganizem seus passivos dentro de um cronograma mais amplo e compatível com a realidade fiscal dos municípios.
A medida é resultado de intensa articulação do movimento municipalista nacional, com participação ativa da AMM junto ao Congresso Nacional e à Confederação Nacional de Municípios (CNM).
Com essa nova frente de atuação, a AMM reafirma sua missão de defender os interesses dos municípios mineiros e oferecer suporte técnico qualificado para o fortalecimento da gestão pública local.
Saiba mais sobre a LC 136: https://portalamm.com/conquista-municipalista-congresso-promulga-a-pec-dos-precatorios-pec-66-2023/
Atendimento:
Presencial, na sede da AMM (Av. Raja Gabaglia, 385 – Belo Horizonte), ou on-line, mediante agendamento prévio.
Mais informações e agendamentos:
Thiago Dayrell – (31) 98207-7667
