A Associação Mineira de Municípios (AMM), em uma ação com a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e demais entidades municipalistas estaduais, vem trabalhando intensamente para a derrubada do veto presidencial 38 (Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 334, de 2023), que trata da desoneração da folha de pagamento.
A sessão conjunta de apreciação do veto pelo Congresso Nacional foi pautada para a próxima quinta-feira (14/12), às 10h, e o presidente da entidade mineira e prefeito de Coronel Fabriciano, Dr. Marcos Vinicius, já se encontra em Brasília onde, ao lado do presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, avança com as articulações com líderes congressistas para que o veto seja derrubado.
“Estamos alertando as prefeitas e os prefeitos mineiros desde o início deste mês, para que acionem seus senadores e deputados federais na importância na derrubada do veto 38. Teremos uma economia anual de R$ 1,3 bilhão aos cofres das prefeituras mineiras. Com esse aumento de despesas e a eminente queda de receitas como o FPM, isso é primordial para amenizar as grandes dificuldades financeiras que teremos em 2024”, alerta o presidente da AMM.
Entenda o caso
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, vetou o art. 4º do Projeto de Lei 334/2023, que estabelece a redução para 8% das alíquotas das contribuições sociais a serem pagas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) pelas cidades com população de até 156,2 mil habitantes. O veto foi publicado no Diário Oficial da União no dia 24 de novembro de 2023.
O Projeto de Lei 334/2023 tinha sido aprovado na Câmara dos Deputados com mudanças e seguiu para a análise dos senadores. Os deputados federais haviam alterado a regra para os municípios, escalonando a redução entre 8% e 18%, de acordo com o Produto Interno Bruto (PIB) de cada cidade e com validade até 2027.
No início de outubro, durante Mobilização Municipalista convocada pela CNM, AMM e entidades estaduais, e que contou com a participação de cerca de dois mil gestores em Brasília, a força mostrada pelo movimento municipalista foi fundamental para a decisão de rejeição das mudanças pelos senadores. Os parlamentares daquela Casa retomaram o substitutivo com o recorte de municípios por população de até 156,2 mil habitantes – posição defendida pelo movimento – e sem prazo de validade.
Se for derrubado o veto, a medida sugerida pela CNM aos parlamentares e inserida no texto da proposta deve significar economia de R$ 11 bilhões por ano para os municípios brasileiros, sendo R$ 1,3 bilhão para os municípios mineiros. A derrubada do veto é fundamental para garantir que as prefeituras tenham mais condições fiscal e financeira na Previdência Social, considerada um dos principais gargalos da administração municipal.
Com informações da CNM
Belo Horizonte, 12 de dezembro de 2023.
Associação Mineira de Municípios (AMM)
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