Proposta discutida com produtores de eventos e representantes de prefeituras regulamenta o uso de dinheiro público na contratação de artistas
Nesta terça-feira, 12 de maio, durante audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a Associação Mineira de Municípios (AMM), representada pelo consultor jurídico Wederson Advincula, reforçou seu envolvimento na construção de alternativas jurídicas para dar mais segurança aos gestores municipais na contratação de shows e eventos culturais, em relação aos valores pagos em cachês artísticos por prefeituras mineiras.
A discussão gira em torno do Projeto de Lei 5.656/26, que propõe limites para a utilização de recursos públicos na contratação de artistas, bandas e grupos para shows, rodeios e festividades culturais. O texto estabelece teto de R$ 500 mil por apresentação, ou 1% da receita corrente líquida do município, proposta que recebeu apoio de parlamentares, produtores de eventos e representantes das administrações municipais.
Wederson Advincula destacou que a entidade não apenas acompanhou o debate, como também participou da construção da proposta desde as primeiras discussões. . “Foi um projeto construído a muitas mãos”, afirmou. Ele advertiu, no entanto, que a proposta pode enfrentar dificuldades jurídicas.
O consultor alertou para possíveis questionamentos jurídicos relacionados à competência legislativa dos entes federativos, lembrando que a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabelece normas gerais de contratação pública e preserva autonomia municipal em determinados aspectos. “Por isso, a AMM já defende que o debate avance também junto ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, buscando alternativas como Termos de Ajustamento de Gestão, caso haja impedimentos legais à tramitação da proposta.”
“Muitas vezes, acaba-se criminalizando os prefeitos pela realização destas festas. Nós sabemos que parte dos recursos públicos também é destinada à cultura e aos eventos, que movimentam a economia local, geram empregos e fortalecem a identidade dos municípios”, destacou.
Reunião na AMM
No dia 22 de abril, a AMM esteve em reunião com produtores de eventos, gestores municipais e especialistas do setor, abrindo espaço para debater a escalada dos cachês artísticos nos eventos promovidos pelos municípios mineiros.
Na ocasião, a entidade ouviu relatos de prefeitos e organizadores sobre a inflação nos valores cobrados por atrações nacionais, cenário que tem pressionado os cofres públicos e comprometido investimentos em infraestrutura dos próprios eventos.
“Somos a favor de levar as melhores opções de lazer aos cidadãos das nossas cidades, mas alguns valores são altos e ficam inacessíveis aos municípios, sobretudo aos menores. Estamos, aqui, tentando um acordo para estabelecer um teto máximo como cachê, garantir que a população tenha acesso a eventos de qualidade, sem onerar os caixas das prefeituras”, disse o presidente da AMM e prefeito de Iguatama, Lucas Vieira, na ocasião.
