A Associação Mineira de Municípios (AMM) alerta os gestores municipais para o prazo final de homologação do Cadastro da Dívida Pública (CDP) no Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios (Sadipem). Os municípios têm até esta sexta-feira, 30 de janeiro, para realizar o fechamento, a validação e o envio das informações no sistema.
O Sadipem é mantido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e tem como finalidade o registro e o acompanhamento da dívida pública dos entes subnacionais. Na plataforma, os Municípios devem inserir informações detalhadas e anexar documentos comprobatórios relativos às dívidas consolidadas, garantias concedidas e demais obrigações de longo prazo.
O preenchimento do CDP é de caráter declaratório e deve ser assinado digitalmente pelo chefe do Poder Executivo municipal ou por representante legalmente delegado. A atualização do cadastro é obrigatória para todos os municípios.
A homologação do CDP é requisito para a regularidade no CAUC, sendo condição necessária para a contratação de operações de crédito e para o recebimento de transferências voluntárias da União. O descumprimento do prazo pode resultar em irregularidades no sistema, impactando diretamente a capacidade do município de captar recursos e firmar convênios com o Governo Federal.
Além de atender às exigências legais, a homologação do CDP fortalece a transparência da gestão da dívida pública municipal, confere maior segurança institucional aos gestores e permite o acompanhamento adequado dos limites e das condições das operações de crédito.
Diante disso, a AMM orienta que os gestores municipais se antecipem na organização das rotinas de fechamento e validação dos dados, a fim de garantir que a homologação seja concluída corretamente e evitar pendências que possam comprometer a situação do município.
Mais informações podem ser obtidas no Fale Conosco sobre Operações de Crédito e CDP, disponível no site do Tesouro Nacional.
