O prazo para a transmissão e validação das informações sobre receitas e despesas da educação referentes ao 6º bimestre de 2025 no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) termina nesta sexta-feira, 30 de janeiro. A Associação Mineira de Municípios (AMM) reforça o alerta, especialmente aos gestores que ainda não concluíram o procedimento obrigatório.
O envio dos dados ao Siope é uma exigência legal para que os municípios comprovem a aplicação dos recursos em educação, conforme os percentuais mínimos estabelecidos pela legislação federal. O não cumprimento do prazo pode resultar em pendências no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (Cauc), o que impede o ente de contratar operações de crédito, receber transferências voluntárias da União e firmar convênios com órgãos federais, além de gerar outras restrições administrativas.
Além da transmissão das informações, os dados devem ser validados no Módulo de Acompanhamento e Validação do Siope (MAVS) pelo secretário municipal de educação. Quando aplicável, também é necessária a validação pelo presidente do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Diante disso, os gestores devem verificar com antecedência se todos os períodos foram corretamente inseridos e devidamente validados, a fim de evitar a inscrição no Cauc ou a aplicação de outras penalidades administrativas.
Os relatórios de envio podem ser consultados no sistema.
Com informações da CNM
