Os Gestores devem finalizar o preenchimento das informações no Demonstrativo Sintético, até 29/11/2024 e os Conselhos de Assistência Social, até o dia 29/12/2024
A prestação de contas da execução dos recursos dos Blocos de Financiamento da Gestão do SUAS, IGD PBF, Proteção Social Básica, Proteção Social Especial, dos Programas e dos demais Serviços será registrada no sistema informatizado denominado Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico-Financeira, contido no ambiente SUASWeb, cujos dados deverão ser lançados pelos gestores estaduais, municipais e do Distrito Federal e submetidos à manifestação do Conselho de Assistência Social competente, quanto ao cumprimento das finalidades dos recursos, conforme disciplinado pelo art. nº 33 da Portaria MDS nº 113, de 10 de dezembro de 2015.
De acordo com o § 3º e 4º do art. 33 da Portaria MDS nº 113/2015 e art. 3º da Portaria, o lançamento das informações pelos gestores, de que trata o caput, terá prazo de 60 dias da abertura do Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico Financeira. O Conselho de Assistência Social competente deverá se manifestar acerca do cumprimento das finalidades dos repasses, da execução dos serviços, programas e projetos socioassistenciais em até 30 dias, contados a partir do término do prazo de lançamento das informações pelos gestores.
Dessa forma, os Gestores devem finalizar o preenchimento das informações no Demonstrativo Sintético, até 29/11/2024. Já os Conselhos de Assistência Social devem finalizar o parecer até o dia 29/12/2024.
ATENÇÃO! É importante destacar que os gestores que já estão utilizando o aplicativo do Banco do Brasil, por meio da solução BB Gestão Ágil, terão as prestações de contas a partir do exercício de 2024. Dessa forma, os gestores terão que fazer a prestação de contas por meio do Demonstrativo Sintético referente ao exercício de 2023.
O AgilizaSUAS é a interface de integração entre a comunicação das informações prestadas no BB Ágil e aquilo que não será possível por meio do BB Ágil que deverá ser complementada no novo sistema.
Lembramos que o novo sistema de prestação de contas estará disponível a partir de novembro de 2024, pois está em desenvolvimento final, estando válido ainda todo o teor da Portaria MDS nº 113/2015.
Clique aqui para acessar a Portaria SNAS nº 146, de 30 de setembro de 2024.
Assessora técnica de Assistência Social da AMM, Andréa Braz, WhatsApp (31) 2125-2400.
