Agência criou regras para regulamentar o Programa de Subvenções Sociais, que concede subsídio nas faturas das entidades atendidas pela Copasa; implementação deve ocorrer já em 2024
Entidades filantrópicas e hospitais públicos poderão ter 50% de desconto nas contas de água por meio da adesão ao Programa de Subvenções Sociais, que passará a ser regulamentado pela Arsae-MG após vigência da resolução do programa. A agência abriu consulta pública no dia 31/10.
Considerando que o abastecimento de água e o esgotamento sanitário possuem importante papel social, a Arsae-MG elaborou uma Resolução que define as regras do programa, o percentual de desconto concedido, a metodologia de compensação, os procedimentos de cadastramento, descadastramento e a fiscalização.
A Agência entende que detém a responsabilidade de regular a concessão de descontos tarifários a entidades filantrópicas, contribuindo, desse modo, para o atendimento das instituições à população economicamente mais vulnerável e submete a resolução à consulta pública. Assim, a sociedade pode enviar suas contribuições para subsidiar a Arsae-MG na implementação do programa.
De acordo com a gerente de Regulação Tarifária da Arsae-MG, Marina Guedes Trivelato, a Copasa solicitou o reconhecimento do Programa de Subvenção Social, que já existia. A Agência elaborou, então, um estudo de impacto regulatório, para verificar as alternativas relacionadas à inclusão de mecanismos tarifários e a viabilidade da implementação do programa.
O Programa de Subvenção Social é um programa que garante desconto de 50% na fatura de água para as entidades filantrópicas e hospitais públicos que se enquadram nas regras. Após análise de impacto regulatório, a Agência entendeu a importância do programa, validou o pedido de reconhecimento e criou as regras.
A Consulta Pública é o instrumento por meio do qual a sociedade é consultada, com o envio – em meio eletrônico – de críticas, sugestões e contribuições, às minutas e propostas de criação ou alteração de atos normativos de interesse geral.
As contribuições serão recebidas até o dia 30/11 e podem ser enviadas pelo formulário eletrônico https://forms.gle/PE2rBqdWJ5W2tNF78. Anexos devem ser encaminhados para o e-mail <consultapublica48@arsae.mg.gov.br>, identificados por nome e número da contribuição.
A Minuta de Nota Técnica e demais documentos que fundamentam a proposta da Agência, bem como o Aviso da Consulta Pública estão disponíveis no site da Arsae-MG para consulta: www.arsae.mg.gov.br> na seção “Normas” > “Consultas e Audiências Públicas” > “2023” > “Consulta nº 48/2023”.
Audiência pública virtual
Também está prevista a audiência pública virtual sobre o Programa de subvenções sociais da Copasa no dia 21/11 às 9h. Na ocasião, qualquer cidadão poderá contribuir de forma oral ou participar como ouvinte. A sessão virtual terá transmissão ao vivo na plataforma aberta YouTube no endereço: www.youtube.com/c/ArsaeMinasGerais.
Os interessados em se manifestar oralmente na audiência pública virtual deverão se inscrever pelo e-mail <consultapublica48@arsae.mg.gov.br> até às 22h do dia anterior ao que ocorrerá a audiência.
Na inscrição, o interessado deve informar no título/assunto do e-mail “Inscrição Audiência Pública 48/2023” e no corpo da mensagem o nome completo e contato telefônico. Os inscritos para manifestação oral receberão as instruções da Arsae-MG para acesso à videoconferência da Audiência Pública por meio dos contatos enviados na inscrição.
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