Proposta construída pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) para evitar mudanças bruscas no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), em razão da contagem populacional, por meio do Censo, foi protocolada na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 139/2022 propõe reduções graduais ao longo de dez anos, até que o município, de fato, mude de coeficiente em caso de perda.
O projeto foi assinado e protocolado pelo deputado federal Efraim Filho. O prefeito de Pedra Lavrada, Tota Guedes, acompanhado da assessoria parlamentar da CNM, apresentou o texto e defendeu que a parceria com o deputado solidifica o histórico de atuação em prol dos municípios brasileiros.
No dia 17 de outubro, o presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM) e prefeito de Coronel Fabriciano, Dr. Marcos Vinicius, esteve em Brasília, quando participou da reunião do grupo de trabalho dos municípios que podem perder coeficiente de FPM com o Censo. O presidente da AMM, ao lado da equipe da CNM, dos presidentes das associações estaduais, dos prefeitos, vereadores e demais servidores buscaram alternativas para levar ao Congresso Nacional uma proposta para amenizar os impactos aos 81 municípios de Minas Gerais, que podem perder quatro milhões, por ano, no repasse do FPM.
Após solicitação dos municípios, a CNM articulou a medida, preocupada com o risco fiscal que uma queda de coeficiente representa para as gestões locais. Como a repartição do Fundo é baseada no critério populacional, a partir de 1º de janeiro é prevista alteração nos coeficientes do FPM, uma vez que passa a valer a nova contagem do Censo Demográfico, que é feito em 2022. Segundo levantamento da entidade municipalista, mais de 700 municípios podem ser afetados.
A Confederação propõe uma regra de transição para que os municípios que vão perder recursos devido à redução do coeficiente do FPM possam ter tempo de planejar o orçamento e se adaptarem. Desta forma, poderão manter a prestação de serviços básicos essenciais para as populações locais, enquanto readequam suas receitas.
Fonte: Agência CNM de Notícias
Mais informações com a assessora técnica de Economia da AMM, Angélica Ferreti, pelo WhatsApp (31) 2125-2400.
