O guia apresenta modelos de decretos e regulamentos, boas práticas para os municípios, além de conceitos, informações e cases que auxiliarão o trabalho das prefeituras na implementação do projeto
Lançado em 2019, por meio do Decreto nº 47.776, de 4 de dezembro, o Guia Municipal da Liberdade Econômica serve como ferramenta para auxiliar no desenvolvimento econômico dos municípios mineiros. Desenvolvido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDE), dentro do Programa Minas Livre Para Crescer, o material tem como objetivo implementar os princípios da Lei da Liberdade Econômica – Lei 13.874/2019 – em cada um dos 853 municípios mineiros, transformando Minas Gerais no estado mais livre para se empreender no Brasil.
O Programa Estadual de Desburocratização – Minas Livre para Crescer tem como objetivo tornar Minas Gerais o estado mais livre para se empreender do Brasil, com mais competitividade e atrativos para se investir, propiciando o crescimento econômico e a geração de emprego e renda.
O Minas Livre para Crescer conta com o apoio de empreendedores e entidades parceiras para identificação de normas e medidas que podem ser modificadas para a melhoria do ambiente de negócios, com foco na desburocratização da atividade estatal pela simplificação de procedimentos e otimização da legislação de forma a estabelecer garantias à livre iniciativa.
Outra frente de atuação do Programa é no auxílio aos municípios, para recepcionar a Legislação Federal e Estadual com o foco na Liberdade Econômica.
Além das revisões de processos e normas voltadas para a desburocratização, por meio da Ouvidoria Geral do Estado (OGE), o empreendedor ganha mais um canal de comunicação direta com o Governo do Estado: a Matriz de Procedimentos por meio da Plataforma Simplifique. Com o preenchimento e envio da Matriz de Procedimentos, será possível identificar normas e procedimentos a serem aperfeiçoados pelo Poder Executivo Estadual.
Matriz de Procedimentos
A Matriz de Procedimentos é um documento a ser preenchido e enviado pelo proponente no qual será possível a identificação das normas e procedimentos a serem aperfeiçoados pelo Poder Executivo Estadual. As proposições recebidas dentro do Minas Livre Para Crescer poderão conter questionamentos acerca de dispositivos de Leis, Decretos, Resoluções, Portarias, Instruções Normativas e outros tipos de normas que regulamentam o setor produtivo e que representam eventuais entraves à atividade econômica. Convidamos a todos que participem desse momento de transformação por meio da indicação, na Matriz de Procedimentos, dos obstáculos que hoje prejudicam o desenvolvimento pleno dos negócios, apontando soluções e, quando houver, exemplos referenciais.
Acesse o guia, que conta com apoio da AMM, aqui.
Mais informações com o assessor do departamento de Desenvolvimento Econômico da AMM, Ramon Diniz, pelo telefone (31) 2125-2400.
