A Secretaria do Tesouro Nacional informa que foram publicadas, em 11/11/2022, as Notas Técnicas abaixo relacionadas:
• Nota Técnica SEI nº 50857/2022/ME: Contabilização da compensação das perdas de arrecadação do ICMS dos estados e Distrito Federal com a dedução das dívidas administradas pelo Tesouro Nacional ou com garantia da União, ou ainda com a apropriação da parcela da União relativa à CFEM, conforme previsto na Lei Complementar nº 194, de 2022.
• Nota Conjunta SEI nº 11/2022/CCONT/CGTES/CESEF/SUCON/SUAFI/SUPEF/STN/SETO-ME: Lei Complementar nº 194, de 2022. Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. ICMS. Bens essenciais. Arrecadação. Perdas. Compensação pela União. Orçamento Público. Entendimento técnico. Proposta de contabilização
