O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira, 17 de setembro, o PL 2628/2022, que cria o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). A legislação estabelece obrigações para aplicativos, jogos eletrônicos, redes sociais e serviços digitais, com prevenção por desenho, verificação de idade confiável, ferramentas de supervisão familiar, resposta ágil a conteúdos ilícitos e regras para tratamento de dados e publicidade voltadas a menores. O objetivo é prevenir riscos e proteger direitos de crianças e adolescentes.
Se não cumprirem as regras, as plataformas poderão ser penalizadas. A iniciativa será acompanhada de medidas para garantir celeridade e segurança jurídica na implementação, que deve acontecer em seis meses. Além disso, o governo federal anunciou que irá designar, por meio de Medida Provisória a ser editada nos próximos dias, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como autoridade autônoma para fiscalizar a aplicação da lei, transformando-a em agência independente e garantindo sua autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira.
Educação – O marco legal é mais um passo decisivo para proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, somando-se à Lei nº 15.100/2025, que estabeleceu regras para o uso de celulares nas escolas, garantindo seu uso pedagógico e o bem-estar dos estudantes.
Escolas Conectadas
Nesse cenário, o Ministério da Educação (MEC) tem atuado, por meio da Estratégia Nacional de Escolas Conectadas (Enec), instituída em 2023, para fortalecer a educação digital e midiática como forma de promover uma formação crítica para o pleno exercício da cidadania em um mundo digitalizado. A Enec articula políticas de conectividade, infraestrutura e dimensão pedagógica em uma visão sistêmica que busca universalizar o acesso à internet de qualidade e consolidar esses temas nos currículos de todas as escolas do país.
Em menos de dois anos, o percentual de escolas públicas com conectividade adequada para fins pedagógicos subiu de 45,4% para 65,4%, beneficiando mais de 23 milhões de estudantes. Para isso, o governo federal investiu R$ 3 bilhões dos R$ 6,5 bilhões previstos para conexão de unidades escolares pelo Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC). Diversos editais também estão em andamento para garantir internet e Wi-Fi para mais de 32 mil escolas até 2026.
Na dimensão pedagógica, o MEC atuou junto ao Conselho Nacional de Educação para a publicação das Diretrizes Operacionais Nacionais sobre o uso de dispositivos digitais em espaços escolares, que prevê a integração curricular da educação digital e midiática com implementação obrigatória a partir de 2026.
A pasta também tem apoiado estados e municípios por meio de assessoria técnica para atualização curricular e planejamento de formação docente, tendo publicado o Guia de Educação Digital e Midiática: caminhos para a implementação. Para os professores, foi publicado o Referencial de Saberes Digitais Docentes que está vinculado a uma ferramenta de autodiagnóstico e já conta com mais de 95 mil respostas.
Para fortalecer a formação continuada e apoiar as redes, a Enec conta, ainda, com um amplo programa formativo: só em 2025, foram lançados 60 novos cursos no AVAMEC sobre o tema – totalizando 81 cursos, que abordam os seguintes blocos temáticos: práticas pedagógicas com tecnologias; educação digital e midiática; inteligência artificial na educação; e apoio à gestão e infraestrutura digital; que já resultaram em mais de 340 mil certificados emitidos.
Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da Secretaria de Educação Básica (SEB)
