Todos os municípios de Minas Gerais devem aderir ao convênio da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) Padrão Nacional até dezembro deste ano. A medida é necessária para a manutenção das transferências voluntárias.
O objetivo da NFS-e é padronizar a emissão de notas de serviços em todo o país, para garantir simplificação, transparência e integração entre os fiscos. Para os municípios, além do ganho em modernização, o cumprimento do prazo é condição para não perder receitas de transferências voluntárias.
O cronograma envolve cinco etapas: adesão ao convênio, efetivação com a Receita Federal, parametrização no ambiente de produção, definição do emissor (próprio ou nacional) e comunicação aos contribuintes.
NFS-e
A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é o documento emitido e armazenado, eletronicamente, em sistema próprio da prefeitura de cada cidade, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.
Para auxiliar os municípios, a CNM elaborou a Nota Técnica (NT) 25/2022 sobre os procedimentos para adesão ao convênio. Acesse aqui.
Fonte: Agência CNM de Notícias
