O Plenário do Senado aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 66, de 2023, que retira os precatórios federais da meta fiscal e limita o pagamento dos valores devidos pelos estados e municípios (PEC da Sustentabilidade Fiscal), por 62 votos a favor e quatro contrários), após intensa mobilização dos prefeitos, com ações da Associação Mineira de Municípios (AMM).
O texto foi aprovado, no Plenário da Câmara dos Deputados, na noite de 15 de julho, após mobilização dos prefeitos em Brasília. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) celebra o avanço da medida que foi construída pela entidade e debatida ao longo dos últimos dois anos.
A estimativa é que a proposta da forma como foi aprovada tem potencial de aliviar os orçamentos em cerca de R$ 700 bilhões. A PEC ainda precisa de nova votação no Senado e de ser promulgada para passar a valer.
A novidade foi acompanhada pelo presidente da AMM e prefeito de Patos de Minas, Luís Eduardo Falcão, ao lado de prefeitos e prefeitas mineiras durante evento que reuniu gestores de todo o País, na capital federal. “Em Brasília, fizemos uma mobilização pela PEC 66, da sustentabilidade fiscal dos municípios. Uma proposta que pode representar economia de R$ 700 bilhões para os municípios brasileiros nos próximos anos. No entanto, lamentamos a retirada do artigo 5º – essencial para garantir a aplicação automática das regras da Reforma da Previdência da União aos municípios”, reforça Falcão.
A CNM foi autora da proposta que foi amplamente debatida nas duas últimas edições da Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios e em reuniões com o Congresso e o governo federal desde agosto de 2023. “É mais um avanço fundamental para essa pauta, que representará uma conquista histórica e um marco no movimento municipalista. Estamos falando de medidas estruturantes, com efeitos por 30 anos e que permitirão a continuidade de serviços essenciais nos municípios”, reforça o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
A equiparação das regras na previdência é uma questão de isonomia e justiça entre os servidores de todo o País. Hoje, o principal motivo do déficit fiscal dos municípios é a necessidade de cobertura do déficit atuarial dos RPPS com alíquotas ou aportes financeiros suplementares.
“Nós, da AMM, estamos fazendo a nossa parte, dialogando com prefeitos, pois precisamos do apoio de todos. Unidos, mostramos a força do municipalismo mineiro. Juntos, conquistamos esta vitória para os municípios, para respirar um pouco, pois não está fácil. Contem com a AMM”, frisa o presidente Falcão.
Confira os principais pontos da PEC 66/2023:
*Parcelamento das dívidas e alteração do indexador – após redução de multas, juros, encargos e honorários advocatícios, o valor será parcelado em até 300 meses com adicional de mais 60 meses se for necessário para cumprir o limite da parcela dentro de 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) mensal do município. Emenda da CNM acolhida no texto ainda na Câmara permitirá também a alteração do indexador da dívida – da atual Selic para o IPCA + 4% ao ano. Para municípios com RPPS, a proposta cria parcelamento especial em 300 meses. Para ter direito a essas medidas, os entes precisam ajustar regras da previdência no mesmo formato da promovida pela União até 1º de março de 2027.
*Precatórios – escalonamento dos pagamentos de precatórios limitados a percentuais da Receita Corrente Líquida do Município – de 1% a 5% –, o que evitará o comprometimento das contas públicas. Alteração da Selic para IPCA + 2% ao ano.
*Programa de Regularidade Previdenciária – permitirá a regularização de centenas de Certificados de Regularidade Previdenciária (CRP). A não emissão deste documento implica travamento do recebimento de transferências voluntárias e empréstimos com aval da União.
*Desvinculação de receitas – ampliada até 31 de dezembro de 2032, sendo de 50% das receitas dos municípios relativas a impostos, taxas e multas até 2026 e a partir de 2027 no percentual de 30%.
*Não incidência do Pasep em recursos do RPPS – atendendo pleito da CNM, o relator incluiu ainda na Câmara que o Pasep não incidirá sobre os recursos do RPPS nos municípios.
O único ponto não alcançado no texto foi o que tratava da adoção, por parte dos municípios que possuem regimes próprios de previdência (RPPS), de regras semelhantes às aplicadas pela União com a Reforma da Previdência no regime geral (RGPS). Não houve consenso em torno da medida que traria economia de R$ 9,8 bilhões por ano e tornaria a questão previdenciária isonômica entre todos os servidores do país.
A expectativa é que a votação em segundo turno ocorra após o recesso parlamentar.
