A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 foi aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados, ontem, e segue para nova análise do Senado Federal nesta quarta (16/7). A proposta é resultado direto da mobilização municipalista e traz medidas estruturantes para os entes federados, especialmente os municípios, nas áreas de gestão fiscal, pagamento de precatórios, sustentabilidade previdenciária e uso de receitas vinculadas.
“A PEC foi aprovada e estamos muito felizes com isso, porque é um alento aos municípios, e a proposta segue, agora, para o Senado Federal. A gente espera consolidar esta conquista para as prefeituras mineiras, e brasileiras. É importante destacar que a versão aprovada manteve a ressalva sobre os regimes próprios da Previdência Social. Um ponto que precisa de muita atenção e que a gente vai acompanhar de perto. Contamos com o apoio de todos para cobrar dos senadores e garantir a aprovação definitiva desta PEC, que pode representar um alívio fiscal bilionário para os cofres municipais”, afirma o presidente da AMM e prefeito de Patos de Minas, Luís Eduardo Falcão.
De autoria do Senado, a PEC retira os precatórios federais do limite de despesas primárias do Executivo, a partir de 2026; limita o pagamento dessas dívidas por parte de estados e municípios; e refinancia dívidas previdenciárias desses entes com a União.
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