Atenção, secretários(as) municipais de Educação de Minas Gerais: o prazo para envio de informações e garantir a Complementação-VAAT – Habilitação 2026 se encerra no final de agosto.
A Lei nº 14.113/2020 determina que só serão habilitados a receber a Complementação-VAAT os entes que disponibilizarem corretamente os dados contábeis, orçamentários e fiscais nos sistemas SIOPE e SICONFI, conforme previsto na Constituição Federal.
No levantamento mais recente (23/06/2025), o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN/MF) identificaram 516 entes federativos, entre estados e municípios, que ainda não enviaram os dados referentes a 2024.
Se essas pendências não forem sanadas até 31/08/2025, esses entes não serão habilitados ao cálculo do VAAT, o que pode impedir o recebimento da complementação da União em 2026.
Para estar habilitado ao cálculo da Complementação-VAAT em 2026, os municípios devem:
*Enviar ao FNDE, via SIOPE
*Enviar à STN/MF, via SICONFI
*Prazo final: 31/08/2025
A habilitação é apenas um pré-requisito. O ente só receberá os recursos da Complementação se o VAAT for inferior ao VAAT-MIN calculado nacionalmente.
Complementação-VAAT
A complementação Valor Anual Total por Aluno (VAAT) é um mecanismo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que visa garantir um valor mínimo por aluno na educação básica, com a União complementando os recursos de estados e municípios que não alcançarem esse valor.
A AMM reforça a importância de os gestores municipais ficarem atentos a essa exigência legal, sob pena de prejuízos no repasse de recursos educacionais fundamentais em 2026.
Confira a lista atualizada com todos os entes inabilitados (posição em 23/06/2025) aqui.
Consulte aqui a lista com os municípios mineiros.
Em caso de dúvidas, entre em contato com a AMM. Estamos à disposição para orientar os municípios mineiros.
Mais informações com a assessora técnica de Educação da AMM, Ednamar Assunção, pelo WhatsApp (31) 2125-2400.
