A adesão ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) será obrigatória para todos os municípios. A partir de 1º de janeiro de 2026, quem não estiver integrado ao novo sistema perderá o direito a receber transferências voluntárias do governo federal.
Essa medida visa simplificar as obrigações tributárias e melhorar a competitividade das empresas, reduzindo o “custo-Brasil”. Atualmente, existem milhares de legislações e diferentes modelos de notas fiscais de serviço, criando um ambiente de negócios complexo e ineficiente.
Com a Reforma Tributária, a NFS-e Nacional se tornou essencial para a definição do local de incidência do imposto, a geração de créditos e a distribuição de recursos.
O sistema nacional é gratuito, acessível e adaptável às diferentes realidades municipais, oferecendo módulos como painel administrativo e cadastro de contribuintes. Isso garante maior controle sobre os serviços, melhora a qualidade das informações fiscais e reduz a perda de receita.
Como aderir?
Para integrar o município, é preciso:
- Assinar convênio com a Receita Federal.
- Parametrizar as regras locais no ambiente nacional.
- Capacitar as equipes.
A Nota Técnica (NT) 25/2022 da CNM detalha todo o processo de adesão.
Em caso de dúvidas: atendimento.nfs-e@rfb.gov.br, municipios.nfs-e@rfb.gov.br, financas@cnm.org.br
Não deixe seu município de fora! Garanta a adesão dentro do prazo para modernizar a gestão e manter o acesso a recursos essenciais.
Mais informações com o assessor técnico Jurídico da AMM, Thiago Ferreira, pelo WhatsApp (31) 2125-2400.
