Atenção, gestores, o prazo para envio da autoavaliação no Levantamento Nacional de Transparência Pública (PNTP 2025) foi prorrogado, em caráter improrrogável, até 13 de junho de 2025. A extensão é uma oportunidade para que todas as unidades se adequem às exigências de transparência e evitem os impactos institucionais decorrentes da não participação.
O Levantamento do PNTP é uma ação de fiscalização nacional, coordenada pela Atricon, em parceria com os Tribunais de Contas, que avalia o cumprimento das normas de transparência ativa, com base na Lei de Acesso à Informação, na Lei de Responsabilidade Fiscal e demais legislações aplicáveis.
A autoavaliação é obrigatória para todas as prefeituras, câmaras municipais, CGEMG, ALMG, TJMG, TCEMG, MPMG e DPMG, por meio do sistema Avalia: https://avalia.atricon.org.br.
O não preenchimento implicará a atribuição de nota zero no Radar da Transparência Pública da Atricon, com impactos negativos na imagem institucional da unidade, podendo gerar recomendações formais e outras medidas cabíveis por parte do TCEMG, nos termos da Lei Complementar nº 102/2008.
As unidades que já tramitaram a autoavaliação ao TCEMG, mas desejam realizar ajustes, poderão solicitar a devolução até o dia 06/06/2025, exclusivamente pelo canal “Fale com o TCE”. Após essa data, as avaliações não poderão mais ser reabertas para edição.
Mais informações pelo Fale com o TCE ou pelo telefone (31) 3348-2170.
