O Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede), publicou, nesta sexta-feira (4/4), o novo Decreto Estadual de Liberdade Econômica, assinado pelo governador Romeu Zema, que garante mais segurança jurídica e avança em ações de desburocratização no estado.
As novidades, apresentadas pelo vice-governador Mateus Simões, em evento no Auditório JK, na Cidade Administrativa, têm foco na melhoria do ambiente de negócios e dinamização da economia, ao reduzir prazos e simplificar processos relacionados a atividades consideradas de baixo impacto e já isentas de licenciamento ambiental.
Uma das principais novidades é o fortalecimento do instrumento de aprovação tácita, determinando a aplicação sempre que for ultrapassado o prazo estabelecido para análise de solicitação de serviços.
A maior parte, 98%, deve ser aprovada em até 60 dias. Apenas 2% precisam, comprovadamente, de mais tempo para retorno, ou são regulamentados por normativos federais. Neste caso, o tempo limite para análise e resposta é de até 180 dias. Diante disso, a aprovação tácita é aplicada no dia 181.
Enquadram-se na nova legislação 148 atividades de baixo risco e impacto, ligadas a 19 órgãos estaduais. Entre elas, estão a inclusão de táxi no sistema metropolitano e cadastro de condutor auxiliar, mudança de prédio do estabelecimento de ensino, credenciamento de centro de formação de condutores, alvará sanitário, autorização de perfuração, entre outros.
Esta autorização automática garante que o empresário não seja penalizado pela burocracia e possa gerar emprego e renda para a população.
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O segundo instrumento regulamentado no novo decreto é a vinculação das decisões administrativas, que garante maior conformidade quanto à fiscalização de atividades econômicas. Ou seja, quando um agente fiscalizador proferir uma decisão, ela se torna um precedente para casos iguais, podendo, por exemplo, ser um embasamento para recursos. A medida traz mais isonomia, previsibilidade e padronização.
Outra importante inovação é a criação de uma matriz de risco detalhada e transparente, que avalia as atividades econômicas com base em critérios objetivos de risco e potencial danoso.
Livre para crescer
Mateus Simões divulgou, também, a dispensa de alvarás para 185 atividades de baixo risco, fazendo com que o Estado salte de 730 para 915 atividades econômicas livres, favorecendo a geração de emprego e renda. Um exemplo dessa facilidade é o caso de quem atua com comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios e comércio varejista de calçados, atividades que são isentas de necessidade de alvará em Minas.
De acordo com a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg), 72% das empresas registradas no Estado fazem parte dessas 915 CNAEs (Classificação Nacional de Atividades Econômicas). São exemplos de atividades dispensadas de alvará nesse contexto a fabricação de vinhos, cervejas e chopes, tecidos de malha, papel, embalagens de material plástico, artigos de vidro; estruturas metálicas, ferramentas, móveis com predominância de madeira, e comércio varejista de madeira e artefatos.
O Estado conta, atualmente, com mais de 500 municípios aderidos ao programa Minas Livre para Crescer, o que representa 62% da população, aproximadamente 12,4 milhões de mineiros.
