A Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da inovação em Serviços Públicos (Seges/MGI), nos termos da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024, que regulamenta as transferências obrigatórias a estados, Distrito Federal, municípios e consórcios públicos para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC, informa que estão disponibilizadas no Transferegov.br os seguintes modelos de Termos de Compromisso:
1) minuta de Termo de Compromisso, com obras ou serviços de engenharia; (Documento em Word)
2) minuta de Termo de Compromisso, sem obras ou serviços de engenharia; (Documento em Word)
3) minuta de Termo de Compromisso, aplicado o regime simplificado, com obras ou serviços de engenharia; (Documento em Word) e
4) minuta de Termo de Compromisso, aplicado o regime simplificado, sem obras ou serviços de engenharia. (Documento em Word)
As minutas foram aprovadas pela Advocacia-Geral da União, conforme NOTA n. 00003/2024/CNCIC/CGU/AGU, da Câmara Nacional de Convênios e Instrumentos Congêneres da Advocacia Geral da União, datada de 21 de junho de 2024, e sucessivos despachos, até o DESPACHO n. 00434/2024/GAB/CGU/AGU, do Consultor-Geral da União-Substituto, datados de 24 de junho de 2024.
Dessa forma, a Secretaria de Gestão e Inovação disponibiliza, também, todos os documentos de aprovações da Advocacia Geral da União:
1) NOTA n. 00003/2024/CNCIC/CGU/AGU;
As minutas de Termos de Compromisso foram lançadas durante o evento da Advocacia Geral da União em 11 de julho de 2024 (confira aqui), que contou com a participação do Secretário de Gestão e Inovação do Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Roberto Pojo, entre outros.
Clique aqui para acessar os Termos de Compromisso: https://www.gov.br/transferegov/pt-br/rede-parcerias/minutas-padronizadas-de-instrumentos
Clique aqui para acessar a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024: https://www.gov.br/transferegov/pt-br/legislacao/portarias/portaria-conjunta-mgi-mf-cgu-no-32-de-4-de-junho-de-2024
Fonte: Comunicado nº 24/2024 – publicação de minutas de termos de compromisso PC MGI/MF/CGU nº 32 de 2024 (Novo Pac).
Foto: ilustração/arquivo TRE-MG
Mais informações com o assessor técnico de Captação de Recursos e Convênios da AMM, Rubens Costa, pelo WhatsApp (31) 2125-2400.
