Foi publicada a última versão da cartilha sobre o Piso Nacional da Enfermagem com o objetivo orientar gestoras(es) e profissionais que atuam na saúde pública/coletiva no Brasil, trazendo atualizações que contemplam as implicações advindas da decisão nos embargos de declaração opostos à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.222, bem como sobre novos questionamentos que chegaram pelos canais de comunicação disponibilizados pelo Ministério da Saúde.
Acesse a 3ª edição da Cartilha do Piso Nacional da Enfermagem: Veja como funciona o pagamento.
Pagamentos
A Assistência Financeira Complementar (AFC) da União é operacionalizada pelo Ministério da Saúde (MS) que, por intermédio de portarias, tem estabelecido os critérios e procedimentos necessários para que estados, municípios e Distrito Federal, bem como entidades filantrópicas, e prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 60% dos pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS), cumpram o Piso Nacional da Enfermagem.
O MS publicou a Portaria GM/MS n° 1.446, que dispõe sobre os valores referentes à parcela do mês de setembro de 2023 do repasse da assistência financeira complementar para o Piso Nacional da Enfermagem.
Dando continuidade aos repasses, a pasta publicou as portarias GM/MS nº 2.015 e GM/MS Nº 2.031 que, respectivamente, dispõem sobre a parcela de novembro e a nona parcela do exercício de 2023 do repasse da Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para o pagamento do Piso Nacional da Enfermagem. Os documentos podem ser encontrados nas edições de 27 e 28 de novembro do Diário Oficial da União (DOU).
O valor do repasse da nona parcela foi obtida por meio da média aritmética dos valores repassados dos meses de setembro, outubro e novembro, por representarem os meses com os dados mais qualificados. Já o repasse de valores relativo ao mês de dezembro foi efetuado por meio da Portaria GM/MS nº 2.634. Seguindo os repasses, foi publicada a Portaria GM/MS nº 3.113 que dispõe os repasses relativos à AFC da União de janeiro de 2024.
Saiba mais sobre o assunto:
*01/12/2023 – Transmissão sobre parcela de novembro e nona parcela
*31/01/2024 – Piso da Enfermagem: Novas regras para a assistência financeira complementar da União
*05/02/2024 – Lançamento da nova cartilha do Piso da enfermagem (3ª edição)
Mais informações com a assessora técnica de Saúde da AMM, Juliana Marinho, pelo WhatsApp (31) 2125-2400.
