A Nova Lei de Licitações e a Lei de Improbidade Administrativa estiveram no centro das apresentações da Programação Técnica Procuradores e Licitações apresentada no Auditório Norte, na manhã desta quarta-feira (10/5), durante o 38º Congresso Mineiro de Municípios. Procuradores, advogados e servidores da área de licitação foram contemplados com uma programação especial.
O prefeito de Boa Esperança e vice-presidente da AMM, Hideraldo Henrique Silva, deu as boas-vindas aos participantes do evento, que teve como primeira palestra a “Lei de Improbidade Administrativa”, ministrada pelo desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, Flávio Boson. Ele apresentou uma evolução histórica da Lei de Improbidade Administrativa com viés no contexto de responsabilização dos agentes públicos. Boson destacou que as alterações da lei, feitas em 2021, vieram corrigir exageros nas interpretações do poder judiciário.
Já o tema “Nova Lei de Licitações” foi apresentado na segunda palestra, da advogada e membro da Comissão de Direito Administrativo da Ordem dos Advogados do Brasil em Minas Gerais (OAB-MG), Priscila Viana, e do professor de Direito Administrativo, sócio-fundador do escritório Spencer e Vasconcelos Advogados Associados, Luiz André Vasconcelos. Ele defendeu que a nova Lei de Licitações, apesar de ter muitos problemas, apresenta várias oportunidades. “As soluções diante das dificuldades da nova Lei de Licitações podem ser as inovações relativas à forma de contratação e as inovações na dispensa e inelegibilidade e nos procedimentos auxiliares”, assinalou Vasconcelos. A advogada Priscila Viana expôs que a nova Lei de Licitações é uma oportunidade para os órgãos públicos passarem a incluir no dia a dia da administração pública ferramentas de governança e gestão como a iniciativa privada.
Por fim, os participantes assistiram a uma palestra sobre “Cidade empreendedora: compras públicas como fator de desenvolvimento” ministrada pela analista da Unidade de Articulação para o Desenvolvimento Econômico do Sebrae/MG, Ariane Vilhena.
Imposto Territorial Rural
Na sala Centro-oeste, às 9h, começaram as apresentações do painel “Os desafios da fiscalização do Imposto Territorial Rural (ITR) – ‘o imposto dos R$ 10,00’ – como fiscalizar com eficiência”, ministrado pela tecnóloga em gestão pública, consultora para regularização de convênio de ITR, Luciane Santin. Entre os temas debatidos estavam as obrigações dos municípios com convênio vigente de ITR, a fiscalização orientativa e os procedimentos administrativos fiscais.
O painel contou com a participação do prefeito de Santa Cecília do Pavão e presidente da Associação dos Municípios do Paraná (AMP), Edimar Aparecido dos Santos, de Joarez Henrichs, diretor da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e de Ângelo Roncalli, consultor da AMM.
Recursos da saúde
Aspectos relacionados ao financiamento do SUS e à prestação de contas de recursos estaduais e federais foram abordadas na palestra com a coordenadora técnica do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais (COSEMS-MG), Paola Motta. Ela falou sobre as fontes de financiamento do SUS, que incluem as ASPS na LC141, as leis 8080/90 e 8142/90, além da Constituição Federal, que prevê a destinação de recursos federais e a possibilidade de complementação pelos estados.
Na sequência, o representante da Secretaria de Estado de Saúde, Gean Schmitt, apresentou as regras e procedimentos para a utilização e prestação de contas de recursos estaduais. “Nosso foco aqui foi apresentar a figura do termo de adesão em cima do novo decreto de transferência de recursos fundo a fundo e, consequentemente, a prestação de contas do termo de adesão e dos demais instrumentos de repasse”, explica.
O diretor do Fundo Nacional de Saúde, Dárcio Guedes Junior, e a coordenadora do Fundo Nacional de Saúde, Caroline Endodo, abordaram questões relativas aos recursos federais, destacando a necessidade de uma gestão eficiente e transparente dos recursos públicos.
Por fim, o assessor contábil do COSEMS-MG, Reinaldo Cesar de Castro, falou sobre a utilização dos recursos pela LC 197 de 2022, que trouxe novas regras para a contabilidade pública e a prestação de contas no setor de saúde. Após as apresentações, houve um debate entre os participantes sobre os desafios enfrentados pelos gestores públicos na gestão dos recursos da saúde.
Comunicação
Uma programação técnica especial sobre comunicação foi especialmente preparada para os assessores de comunicação das prefeituras e Câmaras Municipais e demais profissionais que trabalham a pauta municipalista durante a Programação Técnica | Comunicação. A abertura ficou sob a responsabilidade do prefeito de Prata, Marcel Vieira Rodrigues da Cunha, que ressaltou a importância de prefeitos e vereadores valorizarem o profissional da comunicação e entenderem a importância para a divulgação efetiva de seus mandatos. A mediação dos debates foi feita pelo diretor de Comunicação da AMM, Lu Pereira.
O primeiro tema abordado foi “Hábitos de audiência nas rádios do interior – consumo + insigths sobre o meio em todo Brasil”. O presidente da Associação Mineira de Rádio e Televisão (Amirt), Mayrinck Júnior, destacou que, de acordo com uma pesquisa inédita da Kantar Ibope Media sobre o consumo de rádio no interior de Minas Gerais, as rádios continuam sendo canais imprescindíveis para a boa comunicação com os diversos públicos.
A especialista em branding e marketing estratégico e consultora da Amirt, Marina Alves, apresentou os resultados dessa pesquisa feita em função dos 100 anos da rádio no Brasil, comemorado em setembro do ano passado. “De cada quatro mineiros, três ouvem rádio. Isso mostra a força da rádio em todo o Estado, principalmente para aquelas emissoras que navegam bem nas redes sociais”, pontuou a especialista.
“O mandato e as redes sociais – informação, engajamento e relacionamento” ficou sob a responsabilidade do jornalista, consultor político e estrategista digital, Fred Perillo. Ele compartilhou dicas que os profissionais de comunicação podem usar para garantir assertividade das redes sociais de prefeituras, prefeitos, Câmaras Municipais e vereadores.
Na sequência, o Phd em Ciência Política, diretor da Quaest Pesquisa e Consultoria, Felipe Nunes, falou sobre “Como inovar a gestão usando dados para garantir a satisfação da população”. Nunes destacou a importância das pesquisas de avaliação de mandato para direcionarem as estratégias de comunicação do mandato e as ações dos gestores públicos.
Por último, os participantes tiveram a palestra “Marketing digital: como ele ajuda na transparência da gestão municipalista”, apresentada pela jornalista, especialista em estratégia e posicionamento digital, Deniza Gurgel. Ela falou sobre a criatividade e a inovação na comunicação dos mandatos como forma de se destacar.
Promoção do turismo
Que Minas é um estado gigantesco em potencial turístico não é novidade, mas unificar um calendário é um caminho que o Governo Minas, a partir da Secretaria de Estado de Turismo, tem apostado para o desenvolvimento econômico dos municípios. O subsecretário de turismo de Minas Gerais, Sérgio de Paula lembra que “o nosso maior desafio foi posicionar o estado de sétimo lugar para segundo maior destino do País. Trabalho feito juntamente com instâncias governamentais e a AMM”, destacou. Sobre os eventos unificados, como o carnaval, por exemplo,o subsecretário lembrou que a ideia é fazer uma promoção conjunta “ ajuda todos, aumenta o tráfego de turistas”, disse.
O turismo em Minas, em números, mostra forças. Somente nos festejos carnavalescos foram mais de milhões de foliões e R$ 1,5 bi na economia. O 1º Secretário da AMM, presidente da Associação das Cidades Históricas de Minas Gerais, e prefeito de Itapecerica, Wirley Reis (Teko), reforçou que os municípios, principalmente os pequenos, precisam dessa unificação. “Nós temos que mostrar um planejamento para que as cidades possam buscar recursos para aplicar nos eventos”, completou. E se têm locais possíveis de serem visitados, é preciso ter um trabalho de marketing, principalmente, no mundo digital.
“Sem marketing digital não há alcance dos municípios aos visitantes”, lembra Thiago Akira, Consultor de Marketing Digital no Turismo, que palestrou no painel “Marketing e promoção do turismo e diversificação da oferta turística. Akira lembrou que na internet é possível focar e personalizar a divulgação do destino.
