As prefeituras receberão a parcela do 1% de dezembro de 2023 e os gestores podem conferir a estimativa do valor no Portal do Afiliado AMM
Entre as conquistas do movimento municipalista aquelas que proporcionam mais recursos para as gestões locais são essenciais para a autonomia e a prestação de serviços à população. Uma delas é o adicional de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) pago no mês de dezembro, consolidado em 2007, após luta e mobilização nacional da Associação Mineira de Municípios (AMM) e demais entidades estaduais juntamente com a Confederação Nacional de Municípios (CNM). De lá para cá, já são mais de R$ 56,1 bilhões distribuídos aos entes locais. Na próxima quinta-feira, 7 de dezembro, as prefeituras receberão a parcela do 1% de dezembro de 2023 e os gestores podem conferir a estimativa do valor no Portal do Afiliado AMM.
Brasil
Em valores corrigidos pela inflação, o valor acumulado com esse extra do FPM – de 2007 a 2022 – ultrapassa R$ 84,8 bilhões. Para se ter ideia do que isso representa, é importante entender como funciona o Fundo. Criado em 1965, ele passou por diversas mudanças ao longo das décadas até chegar ao formato atual: 25,5% da receita das arrecadações com o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Esse percentual, no entanto, está em 24,75%, pois o último aumento (o 1% de setembro) foi parcelado e só estará completo em setembro de 2025.
Do total das receitas repassadas via FPM, 3% são pagas de forma diferente, pois foram três adicionais de 1% conquistados pelo movimento municipalista para reforçar o orçamento municipal em meses de maiores despesas e/ou queda de arrecadação: dezembro, julho e setembro. Nesses casos, o valor é acumulado na conta única do Tesouro Nacional ao longo de 12 meses e pago no mês correspondente.
Por exemplo, a quantia que será paga neste mês de adicional de 1% foi acumulado de dezembro de 2022 a novembro de 2023. E agora será repassado aos governos municipais. Os municípios mineiros vão receber R$ 977 milhões, 3% a mais do que o valor repassado em 2022.
Outra diferença nos adicionais de 1% é que não há dedução de valores para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundeb). Isso ocorre sobre os 22,5% fixos transferidos mensalmente para o FPM, mas não nos adicionais conquistados. Nesse caso, ocorre apenas o desconto de 1% para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP).
Mais informações no Portal das Transferências (http://portaltransferencias.amm-mg.org.br/) e com a assessora técnica de Economia da AMM, Angélica Ferreti, pelo WhatsApp (31) 2125-2400.
