Vitória municipalista: sancionada lei que recompõe FPM e antecipa compensação do ICMS

Os municípios brasileiros receberão repasses de recomposição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente às quedas ocorridas de julho a setembro de 2023. Após força-tarefa com intensa mobilização municipalista em Brasília nos últimos meses, sob convocação da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o governo federal anunciou, no dia 24 de outubro, a sanção da Lei Complementar 201/2023 (PLP 136).

O texto também prevê que a União calcule – ao fim de 2023 – possíveis quedas que deverão ser recompostas caso ocorra redução real do repasse quando considerado todo o exercício.

Outra medida englobada no projeto é a compensação da União aos demais entes pela redução de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) ocorrida sobre os combustíveis no ano passado.

De acordo com a SEF-MG, os municípios mineiros já receberam a compensação do ICMS, no valor de R$ 591 milhões, em 2022, no período de 1º setembro a 7 de dezembro, do total de R$ 845,7 milhões para serem pagos em três anos. Conforme o Anexo único da LC 194, era previsto, para 2023, repassar 25% aos municípios, no valor de R$ 211,45 milhões; em 2023, R$ 422,89 milhões; e, em 2025, R$ 211,45 milhões, totalizando R$ 845 milhões nos três anos.

Como houve antecipação de dois anos dos pagamentos em Minas, há, agora, o saldo, para 2025, no valor de R$ 254,5 milhões, valor bruto, para serem repassados do ICMS aos municípios.

A CNM ressalta ainda que atuou para garantir, no texto sancionado, o repasse dos estados aos municípios e, por isso, o texto estabelece que os governos estaduais comprovem mensalmente, ao Tesouro Nacional, por meio de declaração, o repasse da parcela devida aos governos municipais.

Confira a planilha com valores aqui.

Fonte: Agência CNM de Notícias
Foto: Pixabay

Mais informações no Portal das Transferências (http://portaltransferencias.amm-mg.org.br/) e com a assessora técnica de Economia da AMM, Angélica Ferreti, pelo WhatsApp (31) 2125-2400.

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