A adesão de dezenas de municípios ao Convênio da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) no padrão nacional foi publicada na edição do Diário Oficial da União (DOU) dessa segunda-feira, 14 de julho de 2025. O documento formaliza a entrada oficial destes entes no sistema unificado de emissão da NFS-e. Confira aqui a lista.
As gestões locais que ainda não aderiram ao padrão nacional devem tomar providências imediatas. A Lei Complementar 214/2025 estabelece que, a partir de janeiro de 2026, a utilização do sistema nacional será obrigatória. O não cumprimento impedirá o recebimento de transferências voluntárias da União, comprometendo diretamente as finanças municipais. O prazo é definitivo e a omissão acarretará perdas significativas de recursos e entraves à gestão fiscal do município.
A adesão representa um avanço importante para a integração dos fiscos e a modernização da gestão tributária local. O convênio oferece uma estrutura única para emissão, consulta e fiscalização das notas de serviço, facilitando o cumprimento das obrigações pelos contribuintes e a fiscalização pelos entes federados.
Após a adesão, o primeiro passo é adotar medidas para a integração e compartilhamento das informações. Será necessário planejamento para a escolha de permanecer ou não com o seu emissor próprio ou o emissor nacional. Caso a escolha seja por emissor próprio será necessária a adequação de Interface de Programação de Aplicações (API, na sigla em inglês) para compartilhamento e recepção das informações.
Para auxiliar os municípios, a CNM elaborou a Nota Técnica (NT) 25/2022 sobre os procedimentos para adesão ao convênio. Acesse aqui.
Fonte: Agência CNM de Notícias
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