Hoje (13/01) é o último dia para a sanção presidencial do projeto de lei PL 4.932/2024, aprovado pelo Senado em dezembro de 2024, que regulamenta o uso de aparelhos eletrônicos portáteis nas redes de ensino de todo o País. O projeto visa proteger a saúde mental, física e psíquica de crianças e adolescentes, estabelecendo regras para o uso de dispositivos como celulares nas escolas de educação básica, tanto públicas quanto privadas.
O principal ponto do projeto é a proibição do uso de aparelhos eletrônicos pessoais durante as aulas, recreios ou intervalos, exceto quando destinados a fins pedagógicos ou didáticos, sob a orientação dos profissionais de educação. A legislação especifica que a utilização desses dispositivos poderá ser autorizada apenas em situações que atendam a uma das seguintes finalidades: garantir a acessibilidade, promover a inclusão, atender a condições de saúde dos estudantes ou assegurar direitos fundamentais.
Além disso, a lei estabelece que as redes de ensino deverão desenvolver estratégias para abordar o sofrimento psíquico e a saúde mental dos alunos, com ênfase nos riscos do uso excessivo de tecnologia. A legislação prevê ainda treinamentos periódicos para identificar e prevenir sinais de sofrimento mental, além de criar espaços de escuta e acolhimento para estudantes e funcionários em situação de sofrimento psicológico, especialmente relacionados ao uso excessivo de telas e à nomofobia (medo de ficar sem o celular).
Com a sanção, as regras passarão a ser obrigatórias para todas as redes de ensino, públicas e privadas, em todo o Brasil. Caso não haja vetos no processo de sanção, o projeto de lei entrará em vigor, com impacto direto nas práticas educacionais dos estudantes.
Foto: Fernando Zhiminaicela/Pixabay
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