As prefeituras mineiras recebem nesta sexta-feira, 28 de março, o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao terceiro decêndio do mês, no valor de R$ 5.747.320.138,29, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, incluindo o Fundeb, o montante é de R$ 7.184.150.172,86.
No terceiro decêndio, a base de cálculo é feita de 11 a 20 do mês corrente. O repasse geralmente representa em torno de 30% do valor esperado para o mês inteiro. A arrecadação da base de cálculo do FPM aumentou R$ 4,80 bilhões no terceiro decêndio de março, passando de R$ 27,13 bilhões em 2024 para R$ 31,93 bilhões neste ano. O principal fator para o aumento de 17,71% do FPM foi o IRRF, nas modalidades de rendimento do trabalho e do capital, que passou de R$ 23,27 bilhões para R$ 28,98 bilhões (aumento de 24,5%).
Os gestores municipais devem ter cautela e atenção ao uso dos repasses em 2025. O mês de março, tradicionalmente, apresenta os menores volumes mensais de repasse. Por esse motivo, a pedido da CNM e apresentado pelo deputado Hildo Rocha (MDB/MA), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2022 estabelece adicional de 1,5% ao FPM, a ser entregue no mês de março de cada ano, como forma de fazer frente à crescente pressão fiscal.
A pauta está na Comissão Especial e aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.
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