O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) comunicou aos gestores e gestoras municipais a prorrogação do prazo para resposta ao questionário do Levantamento sobre Emendas Parlamentares. Agora, as prefeituras têm até o dia 27 de fevereiro de 2026 para preencher o formulário, cujo envio foi realizado às prefeituras por e-mail e é de caráter obrigatório.
A iniciativa tem como objetivo reunir informações sobre a transparência, a rastreabilidade dos recursos e a conformidade constitucional na aplicação de verbas oriundas de emendas parlamentares. Os dados coletados irão subsidiar o aprimoramento do controle externo e contribuir para a correta destinação dos recursos públicos.
Em caso de dúvidas, a Diretoria de Auditoria e Avaliação de Políticas Públicas do TCEMG disponibiliza atendimento pelo e-mail: daud1cam@tce.mg.gov.br
Nota de esclarecimento
A Associação Mineira de Municípios (AMM) reforça a importância do cumprimento do prazo e disponibilizou uma nota de esclarecimento para orientar os gestores municipais sobre as regras de Transparência e Rastreabilidade de Emendas Parlamentares, conforme a Instrução Normativa nº 05/2025 do TCEMG e a Recomendação MPC/MG nº 01/2025.
A Instrução Normativa nº 05/2025 estabelece diretrizes para assegurar a divulgação de dados sobre a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares estaduais e municipais. A norma está alinhada às diretrizes definidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 854, que fixa parâmetros de transparência para estados, municípios e o Distrito Federal a partir do orçamento de 2026.
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