O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) divulgou o Relatório Final de Ação Fiscalizatória – Acompanhamento de Receitas Municipais do ano de 2023, que tem por objeto a adequação da estrutura legislativa, física e organizacional da administração tributária municipal.
A fiscalização, do tipo acompanhamento, teve como objetivo contribuir para a melhoria da arrecadação das receitas municipais ao identificar as deficiências nas administrações tributárias sob os aspectos da legislação, de pessoal, de infraestrutura, de rotinas de fiscalização, de cobranças administrativa e judicial dos créditos, além de propor ações para aprimorar as arrecadações próprias, sem, contudo, implementar aumento de tributos, referente ao exercício de 2023.
O documento foi elaborado pela Coordenadoria de Auditoria dos Municípios e pode ser acessando clicando aqui.
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