Administração Pública Federal regulamenta ateste de obras em andamento ou calamidade pública após decisão do STF na ADI nº 7.697
A Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/CGU/SRI-PR nº 111/2024, publicada nesta terça-feira (27), dispõe, no âmbito da Administração Pública Federal, sobre procedimentos para ...
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