A Secretaria do Tesouro Nacional informa que foi publicada na página eletrônica “Contabilidade da Federação”, a Nota Técnica SEI nº 3241/2023/MF, de 6 de dezembro de 2023, que trata das informações para registro das receitas orçamentárias recebidas por estados, Distrito Federal e municípios em cumprimento à obrigação de transferência direta da União aos beneficiários do FPE e do FPM, disciplinada nos artigos 13 e 14 da Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023.
Clique aqui para acessar a Nota Técnica SEI nº 3228/2023/MF.
Mais informações com a assessora técnica Contábil da AMM, Analice Horta, pelo WhatsApp (31) 2125-2400, e e-mail: analice@amm-mg.org.br.
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