Os novos gestores das pastas de Educação devem ficar atentos à criação de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) próprio da Educação, previsto na Portaria Conjunta FNDE/STN 2/2018. A normativa aborda os procedimentos financeiros, especialmente no que se refere à movimentação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
As contas específicas do Fundeb devem ser obrigatoriamente abertas e mantidas no CNPJ do órgão responsável pela Educação (Secretaria Municipal de Educação ou órgão equivalente) e movimentadas, exclusivamente, por meio eletrônico. Ainda como previsto na Portaria, os recursos financeiros do Fundeb devem ser creditados na conta bancária específica do fundo tendo como responsável legal o Secretário de Educação.
Uma vez regularizado o CNPJ e as contas do fundo as informações da agência e da conta específica do Fundeb deverão ser declaradas no cadastro do Conselho do Fundeb do Município, no sistema Cacs-Fundeb, assim como informado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), por meio de declaração no cadastro do Conselho do Fundeb do município também no próprio sistema CACS-FUNDEB, com intuito de comprovar a adequação Portaria.
No que diz respeito aos novos gestores, para aqueles municípios que já possuem o CPNJ específico da Secretaria de Educação para movimentação dos recursos do Fundeb, é necessário apenas a alteração do responsável legal e certificação na instituição financeira, de modo a permitir a movimentação exclusiva dos recursos por meio eletrônico.
Para alterar o responsável no CNPJ da Secretaria de Educação, o gestor deve enviar o formulário digital Documento Básico de Entrada (DBE), informando a mudança de responsável e anexando ao pedido os documentos da secretaria, do próprio secretário e do prefeito.
Os gestores devem se atentar, também, às regularizações contábeis necessárias.
Mais informações com a assessora técnica Contábil da AMM, Analice Horta, pelo WhatsApp (31) 2125-2400, e e-mail: analice@amm-mg.org.br.
Fonte: Agência CNM de Notícias
