Foi publicada no Diário Oficial, de 27 de setembro de 2023, a Resolução SES/MG Nº 9027 (26/09/2023), sobre o processo de trabalho a ser adotado pelos municípios e consórcios públicos de saúde para a operacionalização das transposições e transferências dos saldos constantes e financeiros provenientes de repasses, parcerias e convênios firmados com a Secretaria de Estado de Saúde, de que trata a Cláusula Oitava do Termo de Acordo FES, a Lei Complementar n° 171, de 9 de maio de 2023, e o Decreto Estadual nº 48.671, de 8 de agosto de 2023.
A resolução regulamenta o Termo Aditivo do Acordo do Fundo Estadual da Saúde assinado, no dia 26 de setembro, pela Associação Mineira de Municípios (AMM), representada pelo presidente da entidade e prefeito de Coronel Fabriciano, Dr. Marcos Vinicius, em solenidade no teatro do Palácio das Artes, em Belo Horizonte, com centenas de prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais de Saúde, além de vereadores e deputados mineiros.
Assinaram o documento os representantes dos órgãos que atuaram na efetivação do termo: governador Romeu Zema, o vice-governador Mateus Simões, o secretário de Estado de Saúde, Fábio Baccheretti; o procurador-geral de Justiça do MPMG, Jarbas Soares Júnior; o presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Tadeu Martins Leite; e o presidente do Cosems/MG, Edivaldo Farias.
O termo regulamenta a transposição e transferência de saldos constantes e financeiros provenientes de repasses, parcerias e convênios firmados com a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG) até a data de 9 de maio de 2023.
Confira a Resolução SES/MG Nº 9027 (26/09/2023), na íntegra, aqui.
