Estabelecer diretrizes para políticas públicas e estratégias de Redução de Danos (RD) direcionadas às pessoas que fazem uso de substâncias psicoativas é o objetivo da Resolução Conjunta 01/2025 (leia aqui), elaborada pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS) juntamente com o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), publicada dia 25 de agosto.
O documento reafirma o princípio constitucional da saúde como direito de todos e dever do Estado, além de consolidar a RD como eixo estruturante das políticas públicas em saúde mental, álcool e outras drogas.
Desafios
A resolução traz implicações para os municípios, considerando que são os principais responsáveis pela execução das políticas públicas nos territórios. Nesse sentido, destaca-se a necessidade de financiamento adequado e contínuo para as estratégias de Redução de Danos (RD), reconhecendo que, sem esse suporte, os serviços municipais podem enfrentar dificuldades para sustentar ações em seus territórios.
É fundamental que haja cofinanciamento, de forma a evitar que os municípios, que já enfrentam restrições orçamentárias, sejam sobrecarregados com novas atribuições sem o devido repasse de recursos. Além disso, é preciso considerar a diversidade territorial, uma vez que muitos municípios de pequeno porte enfrentam limitações estruturais para implementar serviços especializados. Nesse aspecto, a efetivação das diretrizes propostas exige flexibilidade e apoio técnico, visando que nenhum ente local fique em situação de desigualdade no atendimento às realidades.
Em síntese, a resolução representa avanço importante ao consolidar o atendimento ao fenômeno de álcool e outras drogas sob a perspectiva dos direitos humanos e RD. Contudo, a implementação e efetivação dependem diretamente da cooperação federativa, da ampliação dos repasses regulares e automáticos para os serviços locais e do reconhecimento das especificidades regionais.
Para os municípios, a medida abre a oportunidade de fortalecer redes de cuidado mais humanas e inclusivas, mas esse movimento só é viável mediante o financiamento adequado e o apoio técnico que garanta a sustentabilidade das ações em nível local.
Foto: Agência Brasília
Fonte: Agência CNM de Notícias
Assessora técnica de Assistência Social e Direitos Humanos da AMM, Andréa Braz, WhatsApp (31) 2125-2400.
