O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) aprovou a resolução CNAS/MDS Nº176, de 17 de dezembro de 2024, conforme a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), que atualiza a classificação do porte dos municípios a partir dos dados do Censo Demográfico IBGE 2022.
Considera-se como fonte de informação a publicação oficial divulgada em 28 de junho de 2023 e disponível nos endereços eletrônicos:
*https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/livros/liv102011.pdf
*https://sidra.ibge.gov.br/tabela/4714#resultado.
Não haverá redução do valor do cofinanciamento federal nas hipóteses em que o município tenha diminuído de porte.
Os efeitos financeiros da atualização da classificação de porte dos municípios passam a valer a partir do exercício de 2025, adequando-se as disponibilidades orçamentárias e financeiras em atendimento ao art. 167, inciso II, da Constituição Federal de 1988.
Confira a resolução na íntegra AQUI.
Mais informações com a assessora técnica de Assistência Social e Direitos Humanos da AMM, Andréa Braz, pelo WhatsApp (31) 2125-2400.
