O Ministério da Saúde (MS) ainda não se pronunciou sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de 18 de dezembro de 2023, dos embargos de declaração, que impacta no piso nacional da enfermagem. Destaca-se a reformulação do conceito de piso salarial, por parte do Supremo, que reduzirá os repasses da União a partir deste mês de janeiro.
Conforme a decisão do STF, o piso não é mais a remuneração simplesmente, e sim remuneração global, que corresponde ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa. A remuneração pode ser reduzida proporcionalmente, no caso de carga horária inferior a 8 horas por dia ou 44 semanais.
Sobre o conceito de Remuneração Global, o entendimento trazido na Cartilha do Ministério da Saúde inclui o vencimento básico mais vantagens pecuniárias gerais e permanentes, além das vantagens variáveis, individuais ou transitórias. Ficaram de fora do conceito, as parcelas de caráter indenizatório.
Diante disso, a CNM e a AMM alertam para a importância de preencher adequadamente o InvestSUS, principalmente, o campo vantagens variáveis (VPVT), que passará a compor o cálculo do piso da enfermagem. Além disso, os gestores devem informar as equipes de enfermagem sobre a circunstância de que possíveis valores de auxílio da União recebidos a menor decorrem da Decisão do STF e não de qualquer iniciativa discricionária da gestão local.
Fonte: Agência CNM de Notícias
