O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) inicia, neste mês de junho, o ciclo do Índice de Efetividade da Gestão dos Municípios (IEGM) referente ao exercício de 2024. A partir do dia 9, os questionários estarão disponíveis no Portal do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (Sicom) para preenchimento pelos gestores municipais.
As administrações devem enviar as informações até o dia 9 de julho. O preenchimento é obrigatório e a não entrega dentro do prazo pode resultar em sanções ao gestor, conforme determina a legislação vigente.
O IEGM é uma importante ferramenta de avaliação da gestão pública municipal, medindo a efetividade das políticas implementadas em áreas estratégicas como educação, saúde, planejamento, meio ambiente, entre outras. Os dados enviados também subsidiam as ações de fiscalização do TCEMG, permitindo uma análise mais precisa e eficiente da atuação das prefeituras mineiras.
Além disso, a partir deste ano, o IEGM passa a ser utilizado como referência para o cálculo de contrapartidas estaduais, conforme previsto na Lei nº 24.945, de 2024. Dessa forma, o envio correto e dentro do prazo é fundamental para assegurar o pleno acesso dos municípios aos recursos estaduais.
A AMM reforça a importância do comprometimento das gestões municipais com o preenchimento do IEGM, como forma de garantir transparência, aprimorar a qualidade dos serviços públicos e fortalecer a relação institucional com os órgãos de controle.
