Em razão da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 43, de 9 de junho de 2025, que alterou pontos da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024, a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (Seges/MGI), informa a disponibilização, no portal do Transferegov.br, de modelos de minutas atualizadas e aprovadas pela Advocacia-Geral da União (AGU):
– Termo de Compromisso, com obras ou serviços de engenharia – Novo PAC;
– Termo de Compromisso, sem obras ou serviços de engenharia – Novo PAC;
– Termo de Compromisso, aplicado o regime simplificado, com obras ou serviços de engenharia – Novo PAC;
– Termo de Compromisso, aplicado o regime simplificado, sem obras ou serviços de engenharia – Novo PAC.
As referidas minutas foram aprovadas pela Câmara Nacional de Convênios e Instrumentos Congêneres da Advocacia Geral da União (CNCIC/AGU), conforme NOTA n. 00004/2025/CNCIC/CGU/AGU, de 25 de julho de 2025, ratificada pelo Despacho nº 158, de 04 de agosto de 2025.
– NOTA n. 00004/2025/CNCIC/CGU/AGU (acesse aqui);
– Despacho n.00340/2025/GAB/CONUNI/CGU/AGU (acesse aqui);
– Despacho n. 00158/2025/SUB-POP/CGU/AGU (acesse aqui).
Conforme preconiza a legislação, os Termos de Compromisso são os instrumentos de parceria que materializam a transferência obrigatória de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (OFSS), entre órgãos e entidades da administração pública federal e órgãos e entidades dos estados, Distrito Federal, municípios e consórcios públicos, para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC.
Para acessar as citadas minutas, clique aqui: https://www.gov.br/transferegov/pt-br/rede-parcerias/minutas-padronizadas-de-instrumentos/termo-de-compromisso-novo-pac
Para acessar a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024, e suas alterações, clique aqui: https://www.gov.br/transferegov/pt-br/legislacao/portarias/portaria-conjunta-mgi-mf-cgu-no-32-de-4-de-junho-de-2024
As minutas-modelo serão, também, disponibilizadas no Portal da AGU. Mais informações com o assessor técnico de Captação de Recursos e Convênios da AMM, Rubens Costa, pelo WhatsApp (31) 2125-2400.
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