A atualização dos valores do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) alocados no Grupo de Vigilância em Saúde do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), no dia 19 de novembro. Segundo a Portaria GM/MS 8.728/2025, os valores foram atualizados com base na estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para 2025, definindo os montantes do Piso Fixo de Vigilância em Saúde dos 27 Estados.
Os valores serão transferidos em parcelas mensais, correspondentes a 1/12 dos valores pactuados para os Fundos Estaduais, Distrital e Municipais de Saúde, constantes nos anexos I a XXVII da Portaria. Caberá ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) adotar as medidas necessárias para as transferências de recursos, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.
Os valores de referência para o cálculo estão defasados, pois foram atualizados pela última vez em 2019, por meio da Portaria 2.663/2019 do Ministério da Saúde. Além disso, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os municípios que a manutenção do repasse dos recursos do Piso Fixo da Vigilância em Saúde, bem como o Piso Fixo da Vigilância Sanitária (PVVS), está condicionada à alimentação regular do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), do Sistema de Informações de Nascidos Vivos (SINASC) e do sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), conforme regulamentações específicas destes Sistemas.
Fonte: CNM
