O Diário Oficial da União desta quarta-feira, 14 de dezembro, trouxe a publicação da Portaria 3.554/2022 que altera o calendário de recepção, seleção e contratação de propostas do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, integrante do Programa Casa Verde e Amarela. A medida altera a Portaria 3.261/2022.
De acordo com o calendário, a adesão ao Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional segue de forma contínua. Entre os novos prazos, a apresentação de documentos técnicos, institucionais e jurídicos ao Agente Financeiro credenciado, que passa a ser em 31 de março de 2023. A análise dos documentos técnicos, institucionais e jurídicos e contratação do financiamento entre Agente Financeiro, Agentes Promotores e famílias atendidas com regularização fundiária fica estendida até 30 de abril de 2023.
É importante destacar que o Poder Público Municipal deve observar o cronograma de seleção e contratação de propostas. Os Municípios que tenham interesse no Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional devem avaliar e proceder a adesão e posteriormente aguardar um próximo chamamento público, sem previsão de abertura.
