Junto com prefeitos de todo o país, o presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM) e prefeito de Coronel Fabriciano, Marcos Vinicius e prefeitos mineiros participam da última mobilização municipalista do ano em Brasília, promovida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) na próxima terça-feira (13). Com a proximidade do fim da legislatura atual, os gestores se esforçam para o avanço de pautas importantes no Congresso Nacional.
Nesta segunda, o presidente da AMM participa da apresentação do movimento municipalista aos novos parlamentares que integrarão o Congresso Nacional na próxima legislatura.
Entre as pautas defendidas pela AMM, uma das prioridades é a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015. O texto proíbe que o Legislativo federal crie despesas sem previsão orçamentária ou repasse de verbas para cumpri-las. A medida foi aprovada no Senado em julho deste ano, mas ainda aguarda promulgação.
O presidente da AMM defende que “é de suma importância a presença dos prefeitos e prefeitas para fortalecer nosso movimento na busca do avanço da aprovação da nossa pauta”. Paulo Ziulkoski, presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM) corrobora o discurso: “Precisamos impedir que despesas, como a criação de pisos, sejam criadas para os Municípios sem previsão orçamentária”.
A discussão sobre o mérito da PEC ganhou força após a aprovação do piso salarial nacional da enfermagem no Congresso. A medida foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que exigiu do Legislativo mais informações sobre a fonte das verbas que tornaram os novos pagamentos exequíveis.
Além da promulgação da PEC 122/2015, os líderes municipais têm outras pautas de interesse em tramitação no Congresso Nacional, como a atualização do repasse da merenda escolar da União aos municípios em 2023; mudanças no critério de atualização do piso salarial do magistério/ e a PEC 253/2016, que prevê que associações de municípios em âmbito nacional entrem no rol de instituições que podem propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).
