A Associação Mineira de Municípios (AMM) alerta aos gestores municipais e agentes públicos que o prazo para comprovação do pleno funcionamento do Conselho Municipal de Esportes vai até o dia 31 de janeiro de 2025. Este procedimento é fundamental para a participação dos municípios no ICMS Esportivo, conforme estabelece a Lei nº 18.030/2009.
Não perca o prazo! O correto cumprimento dessa exigência é essencial para garantir o repasse dos recursos do ICMS Esportivo ao seu município.
O que é necessário para a comprovação?
A comprovação do pleno funcionamento do Conselho Municipal de Esportes deve ser realizada por meio do Sistema de Informação ICMS Esportivo, até a data limite estabelecida, e inclui a seguinte documentação e informações:
- Lei ou Decreto municipal que cria o Conselho e suas alterações posteriores, devidamente datados e assinados pela autoridade responsável.
- Decreto(s) ou Portaria(s) Municipal(is) que nomeiam os conselheiros, também com data e assinatura da autoridade competente.
- Atas de, no mínimo, três reuniões do Conselho, assinadas pelos conselheiros presentes e publicadas.
- Regimento Interno vigente, publicado e assinado pelos conselheiros ou conforme a legislação pertinente ao Conselho Municipal de Esportes.
Importante:
O envio da documentação no Sistema de Informação ICMS Esportivo garante o registro do município junto ao Conselho Estadual de Desportos, conforme o Decreto nº 45.393/2010.
Passo a passo para o cadastro no sistema:
- Cadastro do Conselho Municipal de Esportes: Clique aqui para acessar o tutorial
- Cadastro do Gestor Esportivo Municipal: Clique aqui para acessar o tutorial
Resolução
Acesse a resolução completa para mais informações: Resolução SEDESE 66/2021 (alterada em 2022 e 2024)
Dúvidas?
Em caso de dúvidas, entre em contato com a DFOPE por meio do Sistema de Informação ICMS Esportivo:
Site: icms.esportes.mg.gov.br
E-mail: ICMS.esportivo@social.mg.gov.br
Whatsapp Institucional: (31) 3915-4690
Ou ainda, fale com o assessor do Departamento de Esportes da AMM, Ramon Diniz, pelo telefone (31) 3916-9191.
