O Ministério da Saúde publicou uma portaria que estabelece critérios para a destinação de mais de R$ 3 bilhões para todos os estados e municípios. Esse recurso foi destinado à pasta pelo relator do orçamento após autorização da emenda constitucional n° 126, na esteira da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de dezembro de 2022, que declarou inconstitucional o chamado “orçamento secreto”. Os municípios têm até o dia 30 de junho para cadastrarem propostas para pleitear recursos.
Segundo a portaria do Ministério da Saúde, os recursos poderão ser usados em ações de estruturação ou de assistência emergencial ao custeio de unidades e serviço na atenção primária ou na atenção especializada.
Esse documento é mais uma ferramenta para garantir que os recursos públicos cheguem onde são mais necessários: na assistência à população brasileira. Com prazos e procedimentos acessíveis no portal do Fundo Nacional de Saúde (FNS), o instrumento normativo também dá transparência ao repasse feito a estados e municípios enquanto orienta os gestores locais do SUS na proposição de projetos.
Portarias 653 e 655/2023
A Portaria GM/MS nº 653 inclui dois novos incisos para complementar a Portaria nº 544, de 3 de maio de 2023, que estabelece critérios para a destinação de mais de R$ 3 bilhões para todos os estados e municípios. A partir da publicação ficou instituído a inclusão dos incisos VII e VIII da seguinte forma:
VII – reforma de UPA;
VIII – aquisição de equipamentos e materiais permanentes especificados pela RENEM para os estabelecimentos ambulatório e hospital.
Confira a portaria aqui: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-653-de-26-de-maio-de-2023-486285867
A Portaria 655 altera a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023, com base no artigo 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022.
No artigo 1º, a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 84, de 4 de maio de 2023, seção 1, página 63, passa a vigorar com a seguinte redação:
1º – As propostas de que trata o caput deverão observar os regulamentos afetos a cada um dos serviços a serem financiados emergencialmente.
2º As propostas de que trata o caput aplicam-se ao custeio tanto de equipes novas quanto de equipes já existentes.
Confira a portaria aqui: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=600&pagina=1&data=29/05/2023&totalArquivos=1
Confira, aqui, o link com o passo a passo para o cadastramento.
Mais informações com a assessora técnica de Saúde da AMM, Juliana Marinho, pelo WhatsApp (31) 2125-2400.
